A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta segunda-feira, 21 de setembro, o projeto de lei n° 264/2026 do prefeito Ricardo Silva (PSD) que autoriza o remanejamento de R$ 25 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde. A mudança visa a adequação da estrutura orçamentária vigente, mediante a suplementação de dotação orçamentária destinada à execução das despesas com remuneração dos servidores públicos municipais.
Segundo a justificativa, a medida visa assegurar a correta classificação orçamentária das despesas de pessoal e obedece aos princípios da legalidade, da especialização da despesa e da transparência fiscal “garantindo a compatibilidade entre o planejamento, a execução orçamentária e as necessidades administrativas decorrentes da gestão de recursos humanos”.
O objetivo é adequar o orçamento das despesas com pessoal da pasta, especialmente na subfunção de assistência hospitalar e ambulatorial. A medida não cria nova despesa nem aumenta o orçamento da Saúde. Trata-se de um remanejamento interno de recursos já previsto no orçamento municipal.