Comissão vai investigar denúncias de descumprimento contratual por parte do Consórcio Conecta, vencedor da Parceria Público-Privada
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de segunda-feira, 18 de maio, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública. O requerimento foi proposto pelo presidente do Legislativo, Daniel Gobbi (PP), que presidirá a CPI da Iluminação.
Outros dois integrantes ainda estão serão definidos. A instalação deverá ocorrer na próxima semana. O vereador justifica que graves denúncias de descumprimento contratual por parte do Consórcio Conecta Ribeirão Preto tem chegado de forma reiterada à Câmara.
Segundo o parlamentar, as denúncias são de notório conhecimento público por meio da imprensa e das mídias sociais. O Ministério Público São Paulo (MPSP) também cobra ações para resolver os problemas da iluminação. Em 5 de maio, o promotor Alexandre Padilha, do Patrimônio Público e Social de Ribeirão Preto, se reuniu com a prefeitura e o Conecta RP para discutir a situação da PPP.
A reunião teve como objetivo discutir as falhas no serviço em função das muitas reclamações de munícipes na iluminação de ruas e avenidas da cidade. A empresa se comprometeu a corrigir falhas e atender à demanda em 30 dias, prazo imposto pelo Ministério Público de São Paulo.
Desde que assumiu os serviços, o Consórcio Conecta já foi notificado doze vezes pela prefeitura de Ribeirão Preto por problemas no cumprimento do contrato, que prevê a modernização da iluminação pública e a troca das antigas lâmpadas pelas de led.
A notificação mais recente foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), de 7 de abril, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladoria. A fiscalização constatou que havia poucas equipes terceirizadas realizando o serviço.
Segundo a denúncia, o consórcio estaria utilizando luminárias led em desacordo com normas técnicas, com suposta ausência de certificação de relés fotoeletrônicos – dispositivos automáticos que ligam luzes ao escurecer e as desligam ao amanhecer, utilizando sensores de luminosidade – nas instalações.
Também apontava indícios de problemas na substituição de cabos de alimentação elétrica e a ausência de aterramento adequado das luminárias e que elas estariam sendo instaladas de forma inadequadas, incluindo posicionamento incorreto e desalinhamento de luminárias. Também questionava a qualidade e a durabilidade dos materiais empregados e demora do Consórcio para responder as reclamações da população.
Em novembro do ano passado, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo de acompanhamento (PAA) para apurar a execução do contrato assinado entre a prefeitura de Ribeirão Preto e a o Consórcio Conecta RP no âmbito da PPP da Iluminação Pública da cidade.
A manifestação do MP tem por base o relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Iluminação Pública, instaurada na Câmara de Vereadores para apurar supostas falhas na execução de cláusulas contratuais. O documento foi entregue ao promotor Alexandre Padilha em 13 de outubro.
Padilha mandou notificar a Secretaria Municipal de Justiça e a empresa Arcadis, que atua como verificadora independente do contrato. Ao Executivo, a Promotoria do Patrimônio Público e Social solicitou informações atualizadas, esclarecimentos sobre os atrasos no cumprimento do contrato e sobre os pagamentos realizados à empresa, bem como as medidas adotadas pela prefeitura.
Da Arcadis, o Ministério Público pediu relatórios de avaliação de desempenho da concessionária e informações sobre eventuais recomendações de recusa de pagamentos ou aplicação de penalidades. A CEE era formada pelo então presidente Daniel Gobbi (PP), o relator Rangel Scandiuzzi (PSD) e Matheus Moreno (MDB).
O Conecta Ribeirão Preto é um consórcio constituído sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) composto pelas empresas High Trend Brasil Serviços e Participações S.A., Proteres Participações S.A. e Green Luce Soluções Energéticas S.A.
Em 7 de julho de 2023, o Conecta Ribeirão Preto venceu o leilão da parceria público-privada, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. O grupo deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade. Para isso, deveria receber R$ 1.034.208,14 por mês via Taxa de Iluminação Pública paga pela população.
Atualmente, recebe da prefeitura pelos serviços de iluminação pública R$ 506 mil por mês, valor que aumentará de acordo com a realização do cronograma dos serviços, até chegar ao teto estabelecido no contrato. O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela CPFL Paulista.
Como havia atrasado os serviços, não estava recebendo valor integral. Em agosto, setembro outubro, novembro e dezembro do ano passado o valor repassado foi de cerca de R$ 2 milhões. Desde abril do ano passado, os clientes da CPFL Paulista em Ribeirão Preto pagam pelo novo sistema de contribuição da taxa de iluminação pública estabelecido pela lei municipal nº 3.156.
A legislação foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no começo do ano passado. A legislação alterou o sistema de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que tinha valor fixo de R$ 11,37 por mês e que passou a ser calculado a partir do consumo de cada imóvel. Os recursos serão utilizados para o pagamento do consórcio vencedor da PPP.