Segundo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), Coderp tem orçamento estimado de R$ 42.901.520; LDO prevê extinção da companhia em 2027
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) – que de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será extinta no próximo ano – receberá, segundo o Orçamento Municipal de 2027, valor superior ao de oito secretarias municipais. Segundo nota da prefeitura, o repasse é necessário porque a empresa é deficitária e tem dívidas a pagar.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara de Vereadores pela prefeitura de Ribeirão Preto de no dia 30 de setembro, a Coderp tem orçamento estimado de R$ 42.901.520. O valor é superior ao das pastas de Cultura e Turismo (R$ 28.850.951,83), de Comunicação (R$ 25.558.186) e de Esportes (R$ 20.820.540,61).
Também receberão menos recursos as secretarias de Justiça (R$ 20.456.525,86), de Tecnologia e Governo Digital (R$ 8.216.992,72), de Governo (R$ 6.311.000), de Cidadania, PcD e Inclusão (R$ 3.468.258) e de Inovação e Desenvolvimento (R$ 2.774.038,55).
“A Coderp é uma empresa prestadora de serviços para a administração direta e indireta de Ribeirão Preto, A despesa estimada da Coderp para 2027 é de R$ 36,5 milhões. A receita própria da companhia, proveniente da prestação de serviços para a prefeitura, é de R$ 29,3 milhões (80%)”, diz a prefeitura.
“Outros R$ 7,2 milhões (20%) correspondem a repasses financeiros da prefeitura, em razão da dependência econômica da empresa. O restante, R$ 6,4 milhões, refere-se ao parcelamento de dívidas tributárias que se acumulam desde 2017.”
A Coderp é uma empresa de economia mista, cujo principal acionista é a prefeitura. Foi criada em 1972, pelo então prefeito, Duarte Nogueira, pai do ex-prefeito Nogueira. Operacionaliza sistemas de informação, tecnologia de comunicação e soluções para o município.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada este ano pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) e aprovada pelos vereadores em 13 de julho, será extinta em 2027. O artigo 46 da LDO estabelece que, a partir de 1º de janeiro, todo balanço contábil da companhia será incorporado à Secretaria Municipal de Tecnologia e Governo Digital.
Segundo a LDO, a partir de janeiro do próximo ano, caberá a Secretaria de Tecnologia e Governo Digital gerenciar as despesas de custeio, compras, licitações, fornecedores e contratos da Coderp até que se realize a liquidação definitiva.
Quando do envido da LDO para a Câmara, a prefeitura informou que o decreto municipal regulamentando o processo de liquidação da Coderp tem vigência até o final de 2026. Somente após a conclusão e análise desse documento serão definidas as próximas fases, incluindo o cronograma de transição das atribuições, ativos e serviços para a Secretaria de Governo Digital.
Afirmava ainda que todo o processo está sendo conduzido de forma técnica e responsável, com foco na manutenção dos serviços prestados à população e na preservação da capacidade operacional do município.
A extinção da Coderp começou em 15 de fevereiro de 2022, quando foi anunciada pelo então prefeito Duarte Nogueira (na época no PSDB, hoje no PSD). Já no dia 17 de fevereiro daquele ano, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo que autorizou a prefeitura a repassar até R$ 30 milhões para o início do processo de liquidação da companhia.
Na época a Coderp, tinha 140 servidores contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O processo de liquidação inicial foi estabelecido em 24 meses, mas ele poderia ser prorrogado até seis anos. Isso porque, a Coderp tinha um passivo – dívidas trabalhistas e tributárias – de aproximadamente R$ 150 milhões e a prefeitura não teria como arcar com este valor de uma única vez.
Ainda segundo justificativa da prefeitura de Ribeirão Preto em 2022, a liquidação da Coderp é necessária por causa das expressivas dívidas que a empresa acumulou e que teriam sido provocadas, em grande parte, pela corrupção durante a administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), caso investigado na Operação Sevandija.
Nesta ação penal, o juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, condenou 21 pessoas, entre elas nove ex-vereadores e quatro ex-secretários e ex-superintendentes da Coderp, empresários, funcionários públicos e um advogado – as penas dos 21 réus variam de dois anos e oito a meses a mais de 38 anos de prisão. A ação está suspensa, à espera de definição no Supremo Tribunal Federal.
Secretarias com menos recursos que a Coderp
Coderp – R$ 42.901.520
Secretaria de Cultura e Turismo
– R$ 28.850.951,83
Secretaria da Comunicação
– R$ 25.558.186
Secretaria de Esportes
– R$ 20.820.540,61
Secretaria de Justiça
– R$ 20.456.525,86
Secretaria de Tecnologia
e Governo Digital
– R$ 8.216.992,72
Secretaria de Governo
– R$ 6.311.000
Secretaria da Cidadania,
PcD e Inclusão
– R$ 3.468.258
Secretaria de Inovação
e Desenvolvimento
–R$ 2.774.038,55