Valdir Avelino *
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O governo municipal se elegeu, prometendo em entrevistas aos telejornais e em documento assinado perante o Sindicato e os servidores, o compromisso de restabelecer o DAERP como autarquia municipal para cuidar dos serviços de água e esgoto. No entanto, contrariando o que prometeu durante a campanha eleitoral, resolveu contratar a Fundace para estudar a criação de uma empresa pública de água e esgoto no lugar da Secretaria Municipal de Água e Esgoto (SAERP).
O primeiro prejuízo dessa medida é, portanto, a quebra do compromisso assumido com a população e com os servidores. Contratar um estudo para criar uma empresa pública contraria esse compromisso e compromete a confiança depositada no governo. Autarquia pública e empresa pública são estruturas bem diferentes, com consequências distintas para os trabalhadores e para toda nossa população. A primeira exigência da boa política é que a palavra dada durante a campanha precisa ser respeitada depois das eleições.
Além de se afastar das promessas de campanha, o governo não está sendo transparente com os servidores da Saerp ao apresentar a criação de uma empresa pública como uma simples mudança de endereço, sem perdas para os trabalhadores. Haverá prejuízos e eles serão grandes. Afinal, uma das poucas soluções jurídicas é manter os atuais servidores no quadro municipal, colocar seus cargos em extinção na vacância e cedê-los à empresa que se pretende criar. Nesse desenho, os cargos desaparecem à medida que ficam vagos, encerrando a reposição daquele quadro estatutário.
A empresa passa a contratar empregados celetistas e os servidores cedidos permanecem vinculados ao Município, com a carreira estagnada. É esse esvaziamento do quadro permanente municipal que o sindicato denuncia como um caminho de precarização e enfraquecimento.
Preservar o salário na transferência não resolve o impacto sobre a carreira ao longo dos anos. Os cedidos não passam automaticamente a integrar o plano de carreira da futura empresa, nem recebem seus benefícios, enquanto continuam dependendo do Município para avaliações, progressões, promoções e reajustes. Colocar os cargos em extinção não elimina esses direitos, mas cria uma separação entre os trabalhadores responsáveis pelo mesmo serviço: um grupo municipal que diminui e outro precarizado que cresce. Essa divisão dificulta a construção de reivindicações comuns e enfraquece a organização coletiva.
O prejuízo não é isolado. A ameaça alcança todo o funcionalismo e os cofres municipais. Substituir a reposição de servidores estatutários por empregados vinculados ao INSS significa direcionar as contribuições dos novos trabalhadores para outro sistema, deixando de renovar, por essas admissões, a base contributiva do IPM. Essa escolha enfraquece seu financiamento, e a cobertura de insuficiências financeiras cabe ao Município, comprometendo recursos destinados aos serviços públicos.
Não se justifica apresentar a criação de uma empresa pública como solução para problemas que exigem investimento e reposição de pessoal. Os servidores da Saerp acumularam décadas de conhecimento sobre poços, bombas, reservatórios e redes de distribuição. Sabem quais equipamentos exigem atenção e como agir nas emergências. Esse conhecimento pertence à população e precisa ser preservado e transmitido a novos servidores.
Quem paga pelo enfraquecimento do serviço é a população, e quem sofre com o desperdício é também o Aquífero Guarani. Essa reserva não é inesgotável. Cada vazamento sem reparo representa água captada que não chega ao morador, energia desperdiçada e pressão por mais bombeamento, aumentando os custos da operação.
Por essas razões, a direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis exige que o governo cumpra a promessa de restabelecer o DAERP como autarquia, tornando desnecessário o estudo contratado.
* Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis