A ex-prefeita Dárcy Vera (PSD), presa desde 19 de maio acusada de corrupção, perdeu outra disputa, desta vez no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Nesta quarta-feira, 8 de novembro, o órgão manteve a decisão de 29 de novembro de 2016 da 1ª Câmara, negou recurso à ex-chefe do Executivo de Ribeirão Preto e reprovou as contas de 2014 da mulher acusada de comandar um esquema que teria desviado R$ 230 milhões dos cofres públicos, segundo a Operação Sevandija, força-tarefa que envolve o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e Polícia Federal (PF).
Segundo a assessoria do TCE-SP, a prefeitura de Ribeirão Preto recorreu da decisão – processo de reexame de contas – e o plenário do tribunal julgou o caso ontem, negando o pedido. “Sendo assim, as contas permanecem desaprovadas conforme os termos do voto anterior.” O comunicado informa, ainda, que não cabem novos recursos – finalizado o processo no órgão será emitido parecer e remetido para deliberação da Câmara de Vereadores.
Em novembro do ano passado, os conselheiros do TCE-SP rejeitaram o orçamento da prefeitura de Ribeirão Preto referente a 2014. O parecer desfavorável, que apontou falhas como omissão de despesas e déficit financeiro de R$ 217,6 milhões, foi publicado em janeiro pelo tribunal. Está é a quarta rejeição de contas, desde 2010, da ex-prefeita Dárcy Vera, que governou o município de 2009 a 2016.
Anteriormente, o TCE-SP já havia reprovado as contas de 2010, 2012 e 2013 de Ribeirão Preto. A primeira teve parecer contrário do Legislativo, mas as duas últimas foram reprovadas também na Câmara em votação realizada com quatro meses de atraso, no ano passado. O relatório do TCE concluiu que, em função de um déficit orçamentário – ou seja, de uma previsão maior de despesas empenhadas em relação às receitas – , Ribeirão Preto fechou o ano com um rombo de R$ 217,6 milhões, valor 33,51% maior em relação a 2013. Situação que também levou a prefeitura a baixar de 0,35 para 0,23 o seu nível de liquidez imediata, ou seja, sua capacidade de cumprir pagamentos a curto prazo.
O TCE também apurou que o Executivo deixou de contabilizar ao menos R$ 58,3 milhões em dívidas com o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) e com a Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão Preto (Coderp). Problemas como esses, na avaliação do tribunal, denotaram “ausência de rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária”.
Em sua defesa, a então chefe do Executivo chegou a alegar queda de arrecadação tributária, priorização de gastos com educação e saúde, que os débitos questionados tinham sido contabilizados em 2015 e expressiva dívida ativa apesar dos esforços para recolhimento de impostos na cidade.
Com a reprovação de duas contas pela Câmara – de 2012 e 2013 –, Dárcy Vera já estaria inelegível por oito anos e perderia os direitos políticos. No entanto, em 17 de março deste ano, em sessão histórica realizada na Casa da Advocacia e da Cidadania – sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, já que a ex-chefe do Executivo está proibida de entrar em prédios públicos, os vereadores cassaram a ex-prefeita – ela não concluiu o segundo mandato porque foi afastada pela Justiça antes de 31 de dezembro – e os diretos políticos dela por quebra de decoro.
Ela está inelegível por oito anos, prazo que começa a ser contado a partir de 1º de janeiro, quando começou a atual legislatura – até 2024. A decisão foi unânime – os 27 vereadores decidiram cassar os direitos políticos de Dárcy Vera. Ela está presa por causa da ação penal dos honorários advocatícios do acordo dos 28,35% (Plano Collor). Na época, os advogados de defesa disseram a decisão da Câmara era política, já que a ex-prefeita teve duas contas reprovadas e já não tinha mandato. Portanto, já estaria com os direitos cassados.