Defesa de Lincoln Fernandes, cassado pela Câmara no dia 20 de maio, impetrará segundo mandado de segurança no Tribunal de Justiça; o primeiro ainda não foi julgado
O advogado Júlio Mossin, responsável pela defesa do ex-vereador Lincoln Fernandes (PL), de 47 anos, cassado em 20 de maio pela Câmara de Ribeirão Preto por quebra do decoro parlamentar devido à suposta prática de “rachadinha” – divisão do salário pago com dinheiro público com o empregador – em seu gabinete, afirmou nesta terça-feira, 26 de maio, que entrará com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a decisão unânime do Legislativo.
Além de Júlio Mossin, o pai dele, Heráclito Mossin, também atua na defesa do ex-parlamentar. Segundo o advogado, o recurso questionará pontos e ações consideradas irregulares pela defesa na sessão extraordinária que resultou na cassação do mandato de Lincoln Fernandes.
Atualmente já tramita no Tribunal de Justiça outro recurso em que a defesa questiona o rito adotado no processo de cassação de Lincoln Fernandes. Os advogados recorreram à segunda instância após o juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, negar o pedido da fam´[ilia Mossin.
O magistrado manteve o rito adotado pela Câmara no processo de investigação, que seguiu o decreto-lei federal nº 201/1967. A decisão foi expedida em 16 de abril em julgamento de mandado de segurança. Em fevereiro, quando recebeu as denúncias contra Lincoln Fernandes, a Câmara optou por enviá-las para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Entretanto, dias depois, optou por seguir o decreto-lei federal. Com a decisão, o caso passou a ser investigado por uma Comissão Processante (CP) composta por três vereadores sorteados entre todos 20 parlamentares, com exceção do presidente da Câmara e do investigado. A CP era composta pelo presidente Jean Coraucci (PSD), a relatora Judeti Zilli (PT) e Sargento Lopes (PL).
No primeiro mandado, a defesa do vereador questiona o rito adotado no processo de cassação, alegando irregularidades na formação da Comissão Processante e tratamento desigual do parlamentar em relação ao dado para outros vereadores em situações semelhantes. Entre os exemplos está o caso do vereador Roger Ronan da Silva (MDB), o Bigodini, de 33 anos, que se envolveu em um acidente de trânsito na madrugada de 28 de setembro do ano passado.
O parlamentar foi investigado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em vez de uma Comissão Processante e acabou suspenso, sem direito à remuneração mensal de R$ 20.597,25,. por 180 dias – seis meses – e retornou as atividades parlamentares no dia 11 de maio.
Na esfera criminal Bigodini foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de São Paulo (M/SP) pelos crimes de falsidade ideológica, fraude processual e embriaguez ao volante, O julgamento do parlamentar está marcado na Justiça para o dia 29 de junho.
Durante a sessão de cassação, os advogados Júlio Mossim e Heráclito Mossim afirmaram que as acusações de prática de “rachadinha” são falsas. Segundo eles, teriam sido “tramadas pelo vereador e então presidente da Câmara, Isaac Antunes (PL)”, sócio de Lincoln Fernandes em um emissora de rádio da cidade. O liberal e agora primeiro vice-presidente do Legislativo nega
A defesa ressalta também que a suposta prática de “rachadinha” já teria sido investigada pela Polícia Civil em 2024. Na época, os então assessores negaram a prática no gabinete de Lincoln Fernandes. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) também investiga o caso.
Lincoln Fernandes se junta a outros vereadores que também foram alijados da vereança, entre eles Fernando Chiarelli, em 1995, por falta de decoro ao chamar o então colega deficiente Antônio Lorenzato de aleijado.
Élio Aparecido de Oliveira Júnior, o Oliveira Júnior, teve o mandato cassado em outubro de 2011 por improbidade administrativa, após dirigir sob efeito de álcool e desacatar autoridades policiais, além de oferecer suborno. Por fim, Pedro Augusto de Azevedo Marques foi cassado em 1964 após o golpe militar. Era filiado ao Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Desde que as denúncias foram feitas, Lincoln Fernandes sempre negou, por meio de sua defesa, a prática dos delitos. Estava em seu terceiro mandato parlamentar. Foi eleito pela primeira vez em 2016, com 3.601 votos. Em 2020, recebeu 4.643 e na mais recente eleição, em 2024, foi escolhido por 3.856 eleitores.
A cadeira será ocupada pelo segundo suplente do PL, o Camilo Calandreli. Cantor lírico, maestro, professor de história da arte e da ópera, atualmente é assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no gabinete do deputado Lucas Bove (PL). Nas eleições para vereador de 2024, teve 1.923 votos.
Originalmente, a cadeira deveria ser ocupada pelo então primeiro suplente da legenda, Hagara Espresola Ramos, o Hagarado Pão de Queijo, autor da denúncia. Em 2024, recebeu 2.066 votos. Porém, no final do ano passado deixou o partido e se filiou ao Avante, perdendo o direito a vaga porque ela pertence ao PL e não ao candidato, caso troque de legenda fora da janela eleitoral, como neste caso.