O poder do Legislativo
Ato contínuo à publicação do decreto executivo que cria a taxa do lixo em Ribeirão Preto, os vereadores resolveram contestar a medida do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que resolveu levar avante a iniciativa sem projeto de lei enviado à Câmara.
Trabalheira
A forma que existe é da elaboração de um projeto de decreto legislativo tornando seu efeito o decreto do prefeito e assim a iniciativa fica inócua. Para resolver a contenta, deve-se enviar ao Tribunal de Justiça a contestação do Executivo. Nestas idas e vindas não está em vigor a referida taxa. Mas que vai dar muito trabalho tanto para o Legislativo quanto para o Executivo, vai.
Finado Daerp
O “esquecimento” de envio ao Legislativo de orçamento do Daerp como secretaria é sinal de que a autarquia já deixou de existir. Por mais que se justifique, o envio do projeto “consertando” o erro não tira a série de ações que serão impetradas na Justiça contra a forma e pelo fato da extinção daquele setor importante da administração. Segundo analistas políticos, vai dar muito pano para manga.