Novo projeto de reestruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo chegou às 19 horas e foi aprovado logo em seguida
Após semanas de tensas negociações, a Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira, 12 de dezembro, o quinto projeto de lei complementar enviado pela prefeitura de Ribeirão Preto que reestrutura as carreiras do funcionalismo para garantir a reposição do valor do prêmio-incentivo, extinto em setembro pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) – o “corte” atingiu 14 mil servidores, dez mil da ativa e mais quatro mil aposentados e pensionistas.
A proposta chegou por volta das 19 horas. Durante a tarde de ontem, quando os vereadores estavam reunidos para duas sessões extraordinárias, chegou a informação sobre um acordo entre Legislativo e Executivo. O ponto principal de discórdia entre os dois poderes era a questão do cálculo do adicional (quinquênio) e da sexta-parte – previa alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Um ofício encaminhado pela Câmara ao secretário municipal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes, sinalizava para um acerto.
“Os vereadores abaixo identificados acusam o recebimento da mensagem da Casa Civil ndesta data, através da qual remete à apreciação desta Câmara Municipal a proposta de redação do artigo 13, a ser inserido no projeto de lei complementar que trata da incorporação do prêmio-incentivo e do abono-assiduidade à remuneração dos servidores municipais caso seja acolhido o veto ao projeto de lei complementar nº 87/2017, já votado nesta Câmara”.
Ou seja, os vereadores assumiram o compromisso de acolher o veto ao projeto votado na semana passada e em seguida aprovar a nova proposta, sem emendas, desde que a única alteração fosse no artigo 13, que ficou com a seguinte redação: “Aos servidores do quadro efetivo de pessoal deste município que, até a data da promulgação desta lei complementar, recebem o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte sobre a remuneração, fica assegurada a manutenção da forma de cálculo dos referidos adicionais sobre a remuneração, bem assim aqueles que, por decisão judicial, ato jurídico perfeito ou por força de coisa julgada, venham a adquirir o direito a igual forma de cálculo”.
O veto do Executivo ao projeto aprovado na semana passada foi acolhido por 13 votos a onze – o presidente Rodrigo Simões (PDT) não votou e dois vereadores estavam ausentes (Jorge Parada, do PT, e Fabiano Guimarães, do DEM). Em seguida, a nova proposta (nº 90/17) foi aprovada por 18 votos a seis. Agora, a lei deve ser sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ainda nesta quarta-feira, dia 13, com publicação noDiário Oficial do Município (DOM). Assim, a prefeitura poderá rodar uma folha suplementar para ser paga provavelmente já na semana que vem, antes do Natal.
O prefeito vetou o projeto anterior, aprovado com emendas, porque elevaria a despesa com pessoal em cerca de 9% e poderia atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 51,3%, gerando processo por improbidade administrativa. Ainda segundo a administração, isso provocaria um gasto extra de R$ 84,5 milhões por ano. A gratificação era paga desde 1994.
Assembleia cancelada – Diante do acordo fechado entre a prefeitura e a Câmara, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) cancelou a assembleia geral marcada para asa 17h30 desta terça-feira (12). Havia a possibilidade de a categoria deflagrar greve por tempo indeterminado por causa da polêmica envolvendo a gratificação extinta, mas com a aprovação do novo projeto a entidade optou por aguardar os desdobramentos.
Foto: Alfredo Risk
O presidente do Sindicato dos Servidores, Laerte Carlos Augusto, avisa que a assembleia foi cancelada e pede à categoria que acompanhe a sessão