Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), expedida na última sexta-feira, 18 de janeiro, anulou o decreto legislativo aprovado na Câmara de Ribeirão Preto, no dia 10 deste mês, que obrigava a Secretaria Municipal da Fazenda a aplicar o chamado IPTU Verde ainda este ano. A tutela antecipada foi emitida pelo desembargador Renato Sandreschi Sartorelli em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
Na Adin, o tucano questiona a competência da Câmara para derrubar o decreto executivo que suspendeu a aplicação do benefício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 28 de dezembro. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo da medida ambiental efetivada pelo munícipe em sua propriedade – plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar, uso de material sustentável etc.
Na edição do Diário Oficial de 3 de janeiro, o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos com base no decreto do prefeito. A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Agora, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 serão indeferidos.
No entanto, o relator Renato Sartorelli cita em sua decisão que a palavra final será do Órgão Especial do Tribunal de Justiça – reúne todos os desembargadores –, que ainda vai julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Ressalta, porém, “que a norma impugnada pode colocar em risco as finanças do município, implicando redução orçamentária com improvável recomposição no atual exercício, sem contar que o não atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por si só, é passível de configurar improbidade administrativa”.
Sartorelli também determina que sua decisão seja comunicada ao presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), porque o autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci (PDT), recorreu ao Ministério Público Estadual (MPE) para que o órgão também garanta o cumprimento da legislação. O assunto está sendo analisado pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade. “Esta lei beneficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cumprida”, afirma o parlamentar.
O projeto que estabelece o IPTU Verde foi aprovado no ano passado, mas Nogueira vetou a proposta. A Câmara, então, derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no TJSP com uma ação de inconstitucionalidade. Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, a instância máxima considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei. Em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa.
No dia 10 de janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão legislativa extraordinária e por unanimidade, o decreto da Mesa Diretora que revalidava a aplicação do IPTU Verde ainda neste ano. Na última sexta-feira, Duarte Nogueira publicou, no DOM, decreto que cria uma comissão de estudos com o objetivo de regulamentar a aplicação do benefício. Comandado pelo secretário municipal do Meio Ambiente, Otávio Okano, o grupo terá a missão de elaborar a minuta de um decreto regulamentador para que a proposta tenha efeito prático.
A comissão tem 30 dias a partir da publicação – até março, considerando apenas os dias úteis – para apresentar uma proposta de regulamentação. O estudo deverá estabelecer os critérios técnicos das leis complementares municipais aprovadas no ano passado que definiram os descontos previstos no IPTU Verde. Além do Meio Ambiente, o grupo terá funcionários das secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão Pública.