O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a conversão em lei da medida provisória que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para 17,1 milhões de famílias. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A gratuidade total na conta de luz, já em vigor, vale para o consumo mensal de até 80 quilowatts-hora. O público são famílias do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos no benefício de prestação continuada.
Na versão aprovada pelo Congresso, além de fixar a gratuidade na conta de luz para 17,1 milhões de famílias, está prevista a isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh, especificamente para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo.
O governo estima uma redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas, já que a CDE é parte da tarifa da conta de luz. Essas duas propostas, de caráter social, não mudaram em relação ao texto inicial do governo. A MP entrou em vigor no dia 5 de julho.
O benefício assegura isenção dos custos da conta de luz para famílias de baixa renda que se enquadrarem nos critérios de elegibilidade. Atualmente, a CPFL Energia companhia tem mais de 800 mil clientes já cadastrados recebendo o benefício. São 18.772 clientes da CPFL Paulista beneficiados em Ribeirão Preto e 78,3 mil na região.
Eles não precisam fazer nada, pois são atendidos com a Tarifa Social automaticamente. Além destes, em sua área de concessão, a CPFL Energia tem aproximadamente mais 750 mil clientes que poderiam ser beneficiados pelo programa, desde que atualizam o cadastro.
Com a MP 1.300. o consumidor passa a ter gratuidade para o consumo até 80 kWh/mês. Para isso a família precisa ter renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), estar inscritas no CadÚnico com dados atualizados nos últimos 24 meses. A proposta também contempla famílias indígenas, quilombolas e pessoas idosas e/ou com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).