A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira, 8 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue agora para o plenário, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores. Entre os principais pontos do texto está o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 em 2020 – aporte de R$ 42 –, com a correção do valor apenas pela inflação, ou seja, sem aumento real.
O percentual de 4,2% de reajuste do mínimo corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indexador do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por se tratar de estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040. Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.
O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. Segundo cálculos do governo, o aumento de R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de R$ 302,8 milhões aos cofres públicos. Dois terços dos benefícios previdenciários são corrigidos pelo mínimo, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que comprovem renda familiar abaixo de um quarto do mínimo por pessoa.
Entre 2011 e 2019 vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) – aprovada pelo Congresso Nacional – de política de reajustes pela inflação do ano anterior e variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como o PIB foi negativo em 2015 e 2016, nem sempre o mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, diz que ainda não foi fechada a política de reajuste do mínimo para os próximos anos. “A discussão será feita no final do ano. Mesmo que o governo venha enviar na proposta de Orçamento reajuste real zero do salário mínimo, se vai ter aumento real ou não é algo que será debatido no Congresso até o final do ano”, explica. “O que é importante na discussão é que cada despesa adicional tem de definir a fonte de recursos”, completa.
A LDO estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, além de orientar a elaboração do Orçamento da União. Também define a meta fiscal, que será de déficit de até R$ 124,1 bilhões. Pela Constituição, o governo é obrigado a encaminhar ao Congresso, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei do Orçamento da União. A LDO de 2020 deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho, mas deputados e senadores saíram de “recesso branco”, o período de férias informais, e só voltaram ao trabalho na última terça-feira (6).
Com base na cesta mais cara do país – a de Porto Alegre (RS), de R$ 493,22 – o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calculou em R$ 4.143,55 o valor do mínimo necessário em julho deste ano para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. O valor equivale a 4,15 vezes o piso vigente no Brasil, de R$ 998. O salário mínimo em 2018 era R$ 954.