O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi escolhido, em sorteio, para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O caso chegou ao STF a partir de duas ações – uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa. A nova lei prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes.
Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso Nacional.
O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para também se manifestar.
Após receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.