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Normas eleitorais e as escolas do Legislativo

Neste cenário de incógnitas devido à pandemia que infelizmente vivemos as datas das eleições municipais ainda não sofreram alterações que segundo especulações das autoridades federais podem ser adiadas ou não, contudo, de acordo com o texto constitucional atual se avizinha o pleito eleitoral municipal, cujas eleições em primeiro turno, a priori, dar-se-ão no primeiro domingo de outubro, dia em que a democracia brasileira mais uma vez, desde a época da redemocratização datada de 1985, comemorará, pelas urnas, através do voto popular, a escolha de 57.949 vereadores em todo o território nacional.

É sabido que as regras eleitorais contidas em mandamentos infracons­titucionais sofreram reformas que passaram a vigorar a partir das eleições municipais de 2020, sendo que muitos eleitores em todo país certamente desconhecem o modo pelo qual um parlamentar de determinado município poderá ser eleito. Dessa forma, é imperioso destacar como funciona o quo­ciente eleitoral, o quociente partidário, a cláusula de desempenho individual dos candidatos a agentes políticos no Parlamento e, por fim, o cálculo das maiores médias, que é o sistema de sobras que vai permitir que parcela signi­ficativa de parlamentares sejam eleitos.

Nesse contexto, mister o trabalho desempenhado pelas Escolas do Legisla­tivo existentes sobretudo em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, cujos objetivos, dentre outros, são a oferta aos parlamentares e aos servidores, suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades legislativas, capacitação e treinamento para atuação das funções legislativas, bem como a integração ao Programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, por intermédio da participação em videoconferências, treina­mentos à distância, realização de Oficinas ou Encontro Interlegis, bem como, em capacitação no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas.

Nessa esteira, as Escolas do Legislativo, no campo temático das normas eleitorais, poderão propagar conhecimento específico e estimular a cidadania alcançando-se, com seus trabalhos, toda a população e agentes públicos, ou seja, o vereador, servidores a comunidade local, ao promover a realização de simpósios, palestras, oficinas, capacitações e até treinamentos por vídeo conferência aos interessados.

As Escolas do Legislativo existentes tem a missão em promover debates, no campo temático das regras eleitorais, trazendo a baila questões cruciais como o cálculo do quociente eleitoral (divisão do número de votos válidos pelo número de assentos na Casa de Leis); o cálculo do quociente partidá­rio (divisão do número de votos obtidos por uma determinada agremiação partidária pelo quociente eleitoral); cláusula de desempenho individual, em que o candidato deverá alcançar o mínimo de 10% de votos do quociente eleitoral e as inovações normativas como, por exemplo, o cálculo das maiores médias (artigo 109 e incisos, da Lei Federal nº 4.737/65, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, inclusive com decisão sobre este dispositivo pelo STF pela improcedência da ADI 5947), para o preenchimento das cadeiras no Parlamento, flexibilizando o dispositivo do quociente eleitoral.

Afinal, em uma disputa no certame de futebol, todos os participantes clarividentemente conhecem as regras que norteiam o embate em um campo, visando no fim à vitória e consequentemente à consagração no torneio. No pleito eleitoral, não é diverso esse entendimento e as Escolas do Legislativo tem o papel de suma importância nesse processo de aprendizagem, vez que o pro­cesso político passará a se tornar cada vez mais profissional, mais transparente, fortalecendo-se a democracia e o espaço de debate legislativo da cidade.

Este, aliás, é um grande desafio das Escolas do Legislativo: agregar conhecimentos não somente a servidores e agentes políticos com assentos atuais em cadeiras no Parlamento, mas também proporcionar também a aproximação da sociedade, através de representantes de variados setores da comunidade, promovendo-se a propagação desse conhecimento eleitoral para que o processo eleitoral político ganhe maior protagonismo perante a população, tendo em vista o profissionalismo conquistado ou aperfeiçoado e a cidadania no regime democrático atual.

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