Com a entrega das alegações finais por parte da defesa de Lincoln Fernandes (PL), relatora tem até dia 26 para finalizar parecer
A defesa de Lincoln Fernandes (PL) apresentou nesta segunda-feira, 11 de maio, as alegações finais no processo em que o vereador é investigado por suposta prática de “rachadinha” – divisão do salário pago com dinheiro público com o empregador – em seu gabinete na Câmara de Ribeirão Preto. O advogado Júlio Mossin protocolou a documentação no final da tarde. O prazo terminou ontem.
Na próxima etapa, a relatora da Comissão Processante (CP), Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular), apresentará o relatório final com seu parecer. O prazo termina em 26 de maio, mas pode ser prorrogado. A vereadora poderá propor desde o arquivamento do caso até a cassação do mandato do parlamentar.
A Comissão Processante é composta também pelo presidente Jean Coraucci (PSD) e Sargento Lopes (PL). Seja qual for a recomendação, o relatório terá de ser votado em plenário. Os advogados Heráclito e Júlio Mossin são responsáveis pela defesa do vereador.
Em 31 de março, a Comissão Processante ouviu quatro ex-assessores do parlamentar. A sessão durou cerca de três horas. Marcos Fabiano dos Santos (Bim), Ana Paula Vicentin, Carol Morais e Juliana Vieira responderam aos questionamentos dos membros da comissão e da defesa do acusado.
Os dois primeiros reforçaram a denúncia de quebra do decoro parlamentar por causa de “rachadinha” por parte de Lincoln Fernandes. Carol e Juliana desconhecem à prática no gabinete. Lincoln Fernandes disse que só vai se manifestar nos autos ou por seus advogados.
A defesa destaca também o que chamam de existência de “trama política e interesses escusos”, um esquema que teria sido orquestrado “para condenar uma pessoa inocente, no mais amplo e absoluto sentido da palavra”, segundo Heráclito e Júlio Mossin.
No dia 24 de fevereiro, Lincoln Fernandes foi denunciado pelo comerciante Hagara Espresola Ramos, o popular Hagara do Pão de Queijo, de prática de “rachadinha”. Além da denúncia no Legislativo, que aprovou por unanimidade abertura de investigação, Hagara também protocolou a denúncia no Ministério Público de São Paulo (MPSP) que investiga o caso.
Desde que as denúncias foram feitas, Lincoln Fernandes sempre negou, por meio de sua defesa, a prática dos delitos. No dia 24 de março, a CP decidiu pela continuidade das investigações. A decisão foi unânime favorável ao relatório prévio.
A Comissão Processante tem até 60 dias para concluir os trabalhos, mas esse prazo pode ser prorrogado. O processo apura possível quebra de decoro parlamentar. De forma geral, esse tipo de apuração verifica se houve conduta incompatível com a função pública.
Em fevereiro, quando recebeu as denúncias, a Câmara optou por enviar as denúncias ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que seria o órgão responsável pelas investigações. Entretanto, dias depois, recuou e optou por seguir o decreto-lei federal.
Com a decisão, o caso passou a ser investigado por uma Comissão Processante, composta por três membros sorteados entre todos parlamentares, com exceção do presidente da Câmara e do investigado.
A defesa questionou o rito adotado, alegando irregularidades na formação da CP e tratamento desigual dele em relação a outros vereadores em situações semelhantes. Em abril, o juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, manteve o rito adotado pela Câmara.
Na decisão, o magistrado afirma que não há ilegalidade na adoção do rito, uma vez que o próprio Regimento Interno da Câmara de Ribeirão Preto prevê que, em casos de infrações político-administrativas, deve-se seguir a legislação federal aplicável.