Roberto Tardelli *
A redução da maioridade penal voltou ao Senado. No dia 3 de novembro, ao aprovar a PEC da Segurança Pública, os senadores separaram do texto, por 38 votos a 36, as emendas que levavam a imputabilidade para 16 anos, e até para 14 nos crimes hediondos. Elas seguem agora como proposta autônoma, sob promessa de votação rápida. O placar apertado mostra que a ideia está viva e precisa ser enfrentada com dados, não com manchetes.
Juarez Tavares, um dos maiores penalistas do nosso tempo, lembra que a maioridade aos 18 anos jamais significou impunidade: o adolescente responde por seus atos perante o ECA, inclusive com internação. O que se decide é se o Estado quer, para essa faixa etária, um regime de recuperação ou o abandono ao cárcere comum. A imputabilidade, ensina ele, é um juízo político, e, antes de ampliar a punição, o Estado deveria demonstrar que fez tudo para integrar aqueles que pretende encarcerar.
Os números da Fundação CASA desmontam o discurso do pânico. Dos 4.754 adolescentes atendidos em São Paulo, segundo o boletim divulgado em agosto, 44,95% respondem por tráfico de drogas e 25,24% por roubo qualificado; os furtos somam outros 9%. Estupro e homicídio, juntos, não chegam a 3,5% dos casos, e o latrocínio nem figura entre os dez atos mais frequentes. O retrato não é o do monstro precoce da televisão, mas o do menino do pequeno tráfico, mão de obra descartável de adultos que lucram com ele, e o do pequeno crime patrimonial. A própria lei brasileira inclui o uso de adolescentes no tráfico entre as piores formas de trabalho infantil. Contra o adulto que o recruta, o ECA já prevê o crime de corrupção de menores; falta aplicá-lo. Com a redução, puniríamos a vítima da exploração, deixando em paz o explorador.
E esse menino tem cor. Nos dados da Fundação CASA, pretos e pardos passam de 70% dos atendidos. Quem propõe a redução sabe sobre quem ela cairá: o jovem negro da periferia, o mesmo que o Brasil já mata em escala de guerra. É evidente a inspiração racista de um projeto que oferece cadeia mais cedo justamente a quem nunca recebeu escola, saúde, lazer ou trabalho. O filho da família abastada não vai para a Fundação CASA; vai para a clínica.
O mundo caminha em sentido oposto. Levantamento do UNICEF divulgado neste mês mostra que nenhum país do G20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos; na América Latina, entre 20 países, apenas o Haiti julga adolescentes como adultos. A Alemanha estende a justiça juvenil até os 21 anos, e seus magistrados repetem o que a criminologia sabe há décadas: pena mais dura não intimida. Reduzir a idade penal nos poria num clube restrito e nada recomendável. Lançar um rapaz de 16 anos num sistema prisional dominado por facções é entregá-lo, já formado, ao crime organizado. Como adverte Tavares, apoiado em Cornelius Prittwitz, os jovens jamais foram pequenos adultos, e a neurociência indica que seu amadurecimento não se completa aos 18 anos.
Muito mais elevado, do ponto de vista social, seria estabelecer programas sérios de atendimento à criança vitimizada: a que apanha em casa, a que sofre abuso, a que abandona a escola, a que é recrutada pelo tráfico aos 12 anos. O país precisa de políticas públicas de inclusão da juventude em todas as dimensões, educacional, econômica, cultural e política. Cada vaga em escola integral, cada programa de primeiro emprego, cada centro de convivência na periferia previne mais crimes do que qualquer emenda constitucional.
Prender aos 16 é admitir que falhamos aos 6 e desistir de corrigir o erro. Um país que encarcera seus meninos em vez de educá-los não combate o crime; apenas escolhe quem será sacrificado.
* Advogado e ex-procurador de justiça pelo Ministério Público de São Paulo: atuou no caso Suzane von Richthofen