O presidente da República, Jair Bolsonaro, (sem partido), defende em seu governo a privatização de serviços e empresas, e utiliza como fundamentos das privatizações que quer fazer o lucro que a venda das empresas estatais traria e o melhor funcionamento dos serviços sob gestão privada. E como projeto mais recente de privatização defendida por Bolsonaro está a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Mas a privatização leva mesmo a esses resultados? Qual serviço público privatizado melhorou ao ser privatizado? O modelo estatal não está, de forma generalizada, levando à esses resultados satisfatórios? Se há problemas na empresa estatal, assim como existem aos montes nas empresas privadas, o certo a ser feito é resolver o problema ou descartar a empresa junto com o problema? Eliminar o patrimônio público em razão da má administração dos gestores equivaleria a “culpar” o patrimônio pela má administração feita pela pessoa que o administrou, quando, ao revés, se deveria culpar ou responsabilizar a pessoa que o administrou.
Com relação ao argumento do “lucro” ele é errado. Empresa estatal não tem que dar lucro, ela tem que cumprir sua função constitucional, cumprir bem e sem causar prejuízo. Mesmo assim, sem ter que dar lucro, estatais brasileiras vêm dando lucro, e de forma progressiva como se pode constatar com a Petrobras, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Com relação ao outro argumento utilizado por Bolsonaro para a defesa da privatização, de que o serviço é melhor prestado sob gestão privada do que sob a gestão pública, há experiências concretas que contestam esse argumentos, dentre elas, as telecomunicações e a própria ECT, que Bolsonaro quer vender.
Os registros das reclamações e denúncias apresentadas por consumidoras e consumidores nos Procons de todo o Brasil contra empresas nos últimos 16 (dezesseis) anos, 2004 a 2019, e consolidadas no banco de dados oficial e nacional do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, demonstra que empresas de telecomunicações, após a privatização das telecomunicações, constaram por 15 (quinze), dos últimos 16 (dezesseis) anos, como primeiro lugar nas listas anuais, de 2004 a 2019, das 100 empresas mais reclamadas do Brasil, e no mesmo período constou entre o primeiro, segundo e terceiro lugar de assunto mais reclamado e área mais reclamada do Brasil. E isso tudo após a privatização das telecomunicações ocorridas em 1998 sob o governo de Fernando Henrique Cardoso do PSDB.
Com base nessa análise se constata que a privatização das telecomunicações, que substituiu o modelo estatal de prestação desse serviço e que veio como uma promessa de qualidade no serviço, não garantiu a qualidade dos serviços prestados, e o fundamento sob o qual ela ocorreu, por estes resultados, não se sustentaram, do contrário, não teríamos esses resultados, e de maneira consecutiva, reincidente e por parte de várias empresas privadas.
Já a ECT, que é uma empresa pública federal que atende todo o território nacional e o exterior, considerando a essencialidade do serviço dos correios, a prestação do serviço em regime de monopólio e comparada a ECT com empresas privadas que atendem menos quantidade de consumidoras e consumidores e que constam dentre as 10 (dez) empresas mais reclamadas nas 16 listas anuais analisadas, sendo essas, o Banco Bradesco que tem 28,3 milhões de clientes, o Banco Santander que tem 25,5 milhões de clientes, o Banco Citibank (até antes da venda de seu varejo de clientes pessoas físicas em 2016) que tinha 315 mil clientes, a ECT, comparadas com essas empresas privadas, nunca constou entre as dez empresas mais reclamadas, já essas empresas privadas, sim, a ECT nunca constou como serviço mais reclamado dentre os 24 (vinte e quatro) serviços mais reclamados, já os serviços prestados por essas empresas privadas, sim, a ECT não constou em 02 listas anuais (2007 e 2008), já essas empresas privadas constaram em todas as listas anuais nos últimos 16 anos analisados.
Essa comparação da ECT com as empresas privadas mencionadas permite constatar melhor desempenho da empresa estatal em comparação com empresas privadas, e assim, a melhor prestação do serviço sob a gestão pública do que sob a gestão privada tendo como comparação a quantidade de pessoas atendidas. Mais um fato concreto, portanto, que contesta o argumento de Bolsonaro.