Aprovada pela Câmara Municipal no final de 2023, a lei permitia que os clubes de tiro da cidade funcionassem sem restrição de horário e próximos a instituições de ensino, em discordância com decreto do Presidente Lula que estabeleceu essas medidas no início de seu terceiro mandato, visando reverter as políticas armamentistas.
A vereadora Duda Hidalgo (PT) entrou com um pedido de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal Brasileira, alegando inconstitucionalidade da lei municipal.
A inconstitucionalidade da lei foi afirmada também pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da União, em manifestações na ação.
Até o momento, votaram pela inconstitucionalidade da lei o Relator Alexandre de Moraes, e os Ministros André Mendonça, Carmen Lucia, Dias Toffoli, Zanin, Facchin e Flavio Dino. Em seu voto Moraes afirmou a impossibilidade de legislação municipal se impor diante de legislações federais quando o assunto for política de armamentos.
Procurada, a vereadora Duda Hidalgo afirmou ser uma vitória para a população de Ribeirão Preto e do estado democrático de direito. “Venceu nas urnas um projeto humano, democrático, de diálogo e que enxerga a segurança pública como dever do estado. Ribeirão Preto não pode ser terra sem lei e o STF está afirmando isso. Estarei acompanhando de perto o desenrolar deste julgamento mas tenho certeza que saíremos vitoriosos.”
A previsão é que o julgamento se encerre amanhã, dia 16 de agosto e, uma vez transitada em julgado, pode ser utilizada para derrubar leis semelhantes em mais de 30 cidades por todo o país.