O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu nesta quinta-feira, 16 de agosto, habeas corpus para quatro réus da ação penal da Operação Sevandija que investiga um suposto esquema de fraudes em licitações, pagamento de propina e apadrinhamento político por meio de terceirização de mão de obra na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp).
Foram beneficiados com a decisão o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Walter Gomes (PTB), o ex-secretário da Casa Civil, Layr Luchesi Júnior, o ex-superintendente da Coderp, Davi Mansur Cury, e Sandro Rovani, ex-advogado do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), que não será solto porque existem contra ele mandados de prisão de outros dois processos da Sevandija – o dos honorários advocatícios e o do Departamento de Água e Esgotos (Daerp).
O habeas corpus concedido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP prevê o cumprimento das seguintes medidas cautelares: proibição de deixarem Ribeirão Preto, permanência em casa no período noturno e entrega dos passaportes à Justiça no prazo de 24 horas. Eles serão soltos após o alvará ser expedido pelo juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão, onde tramitam as ações da Sevandija. O documento será encaminhado para a Penitenciária de Tremembé, no Vale do Paraíba.
Para conceder o habeas corpus, os desembargadores listaram o excesso de prazo na prisão preventiva dos réus, que ainda não foram julgados. A defesa argumenta que os réus estão presos há mais de um ano, tempo que seria suficiente para o Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Federal coletarem provas e testemunhos.
Também consideraram a suspensão do processo que envolve a Coderp e a Atmosphera Construções Empreendimentos, do empresárioo Marcelo Plastino, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril, deste ano, atendendo a pedido da defesa do ex-secretário municipal da Educação, Ângelo Invernizzi Lopes, também beneficiado com a decisão de ontem – ele já cumpre prisão domiciliar por causa do estado de saúde da esposa e agora poderá aguardar ao julgamento em liberdade.
Na época, a defesa de Lopes alegou que por se tratar de recursos federais o processo da Atmosphera deveria ser remetido à Justiça Federal e investigado pela Procuradoria-Geral da República, que discorda e já se manifestou favoravelmente à manutenção da ação sob a tutela do Estado – nas figuras dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do juiz da 4ª Vara Criminal. O STJ ainda não marcou data para a deliberação desse processo.
Os nove ex-vereadores citados nesta ação penal são Walter Gomes (PTB, ex-presidente da Câmara, o único que seguia preso), Cícero Gomes da Silva (MDB), José Carlos de Oliveira, o Bebé (PSD), Antonio Carlos Capela Novas (PPS), Genivaldo Gomes (PSD), Maurílio Romano (PP), Samuel Zanferdini (PSD), Evaldo Mendonça, o Giló (PTB, genro da ex-prefeita Dárcy Vera) e Saulo Rodrigues (PRB, o Pastor Saulo). Walter e Cícero Gomes são acusados pela PF de receber propina no famoso “cafezinho de Plastino”. Todos os acusados negam a prática de atos ilícitos.
Outro lado
Se depender do Ministério Público Federal (MPF), a ação penal da Operação Sevandija que investiga um suposto esquema de fraudes em licitações, pagamento de propina e apadrinhamento político por meio de terceirização de mão de obra na Coderp vai continuar sob a alçada do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal. Para isso, o MPF solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mantenha o processo sob competência da Justiça Estadual.
Em abril, o ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do STJ, relator dos processos da Operação Sevandija em Brasília, concedeu liminar à defesa do ex-secretário municipal da Educação, Ângelo Invernizzi Lopes, e suspendeu todos os trâmites da ação penal. Dias antes, os promotores do Gaeco entregaram relatório com 403 páginas ao juiz da 4ª Vara em que pedem a condenação dos 21 réus por vários crimes – organização criminosa, dispensa indevida e fraude em licitações, corrupção passiva e ativa e peculato. Todos negam a prática de atos ilícitos.
O MPE também requer a devolução de R$ 105,98 milhões aos cofres públicos e a prisão preventiva de 14 pessoas. Dárcy Vera não é ré nesta ação. Segundo os promotores, o valor total desviado dos cofres públicos apurado nas três frentes de investigação – Coderp, honorários e a do Daerp – passou de R$ 203 milhões para R$ 245 milhões. Ainda nesta quinta-feira (16), os desembargadores do TJSP negaram pedido feito pela defesa do ex-superintendente do Daerp e ex-secretário da Administração, Marco Antonio dos Santos. Ele queria que a ação envolvendo a autarquia também fosse suspensa pelos motivos alegados no caso Coderp: com repasse de verba federal, a competência seria do MPF.