Por unanimidade – seis votos a zero –, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, 19 de fevereiro, deu provimento ao recurso impetrado pelo atual vereador Lincoln Fernandes e pelo candidato derrotado a prefeito de Ribeirão Preto em 2016, o também ex-parlamentar Ricardo Silva, ambos do PDT, e reformou a sentença de primeira instância.
O julgamento do recurso começou em 22 de janeiro e o relator do caso, o desembargador Manuel Pacheco Dias Marcelino, deu provimento aos argumentos da defesa, recomendou a reforma da sentença de primeira instância e votou pela absolvição dos dois pedetistas. Em seguida, o também desembargador Marcelo Gordo pediu vistas ao processo e o julgamento foi suspenso.
Fernandes corria o risco de ter o mandato cassado e perder os direitos políticos por oito anos, ficando inelegível por este período, mesma pena que seria imposta a Silva. A turma do TRE-SP tem sete desembargadores, mas o presidente só vota em caso de empate. Não foi necessário, pois os seis juízes seguiram a recomendação do relator e votaram a favor da reforma da sentença de primeira instância.
A assessoria de imprensa do tribunal informa que existe a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, contra a decisão. Esse recurso, porém, não é automático e dependente do atendimento de uma série de requisitos legais. Fernandes e Silva foram condenados em primeira instância pelo juiz eleitoral Francisco Câmara Marques Pereira, da 108ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto, em maio do ano passado, e recorreram.
O magistrado aplicou multa de R$ 10 mil em cada um dos réus, além de determinar a cassação do mandato de Fernandes e decretar a inelegibilidade de Silva por oito anos. Os dois, em 2016, foram alvos de uma representação protocolada na Justiça Eleitoral por Maria José Lima Gomes, a Zezé Cabeleireira, que foi candidata a vereadora pelo PSDB. O MPE abriu investigação por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Em 29 de maio, Francisco Câmara Marques Pereira cassou o diploma de vereador de Fernandes e tornou Silva inelegível por oito anos.
Logo em seguida, os dois entraram com recurso no TRE-SP. Como na Justiça Eleitoral o recurso tem efeito suspensivo, Fernandes manteve a cadeira na Câmara – é o atual primeiro secretário da Casa de Leis. Em outubro do ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo deu parecer contrário ao recurso dos dois – ou seja, o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença de primeira instância.
A ação ajuizada pela promotoria apontou que Fernandes – então pré-candidato a vereador – utilizou o programa de TV local “Realidade das Ruas” para se promover e divulgar atos do então pré-candidato a prefeito Ricardo Silva. Além disso, ele era repórter do programa, apresentado por Silva em rádio AM no município, e ambos utilizavam o espaço – de segunda a sábado, em duas edições diárias – para promover os feitos do ex-vereador pedetista, segundo a denúncia.
O MPE cita na denúncia ao menos seis participações de Silva no programa de Fernandes entre dezembro de 2015 e maio de 2016. Em uma delas, o jornalista lê uma mensagem enviada por um telespectador e arremata: “o povo tá querendo o Ricardo para prefeito, hein”. A promotoria também destacou que, em 2 de junho de 2016, Fernandes realizou uma espécie de “pesquisa eleitoral” durante o programa de televisão para saber a opinião pública sobre o futuro prefeito. Silva aparecia com mais de 90% das intenções de voto.
Ainda segundo o MPE, Fernandes tinha por costume ler “perguntas de supostos telespectadores cujos nomes não foram citados de maneira que pudessem identificá-los”, permitindo ao então candidato a prefeito criticar o governo e discursar sobre soluções para os problemas. Por fim, a Promotoria ressaltou que Fernandes ainda distribuía brindes aos telespectadores em período pré-eleitoral e que as cores da vinheta do programa – vermelho, azul e branco – são as mesmas do partido ao qual é filiado e se elegeu, o PDT.
Em caso de condenação, Fernandes perderá o mandato e terá os direitos políticos suspensos por oito anos. Ele é o atual primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara de Ribeirão Preto, cargo que assumiu no início de janeiro. Já Silva, que atualmente não ocupa cargo público, terá os direitos políticos suspensos.
Lincoln Fernandes e Ricardo Silva dizem que cumpriram todos os prazos legais, não anteciparam campanha e não cometeram crimes. Os dois afirmam que se trata de ação política movida pelo grupo do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), adversário do PDT no segundo turno das eleições municipais de outubro de 2016.
O vereador também já havia sido condenado pelo juiz Heber Mendes Baptista, da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto, a pagar indenização de R$ 15 mil ao prefeito em uma ação por dano moral motivada por ataques feitos durante programas de rádio e TV ao longo da campanha eleitoral do ano passado. O pedetista considera a sentença injusta e já recorreu.