O repasse de R$ 12.453.930,46 da prefeitura de Ribeirão Preto para cobrir o déficit do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) virou alvo de inquérito do Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria do Patrimônio Público, e ainda pode gerar mais duas linhas de investigação, na Polícia Federal e na Câmara de Vereadores.
Em 29 de junho, antes da virada do semestre, a administração Duarte Nogueira Júnior (PSDB) fez dois repasses ao órgão previdenciário, o primeiro no valor de R$ 3.113.482,61 (nota número 1.196/2020) e o segundo, de R$ 9.340.447,85 (nota nº 1.197/2020), totalizando R$ 12.453.930,46.
O promotor Sebastião da Sérgio da Silveira vê indícios de irregularidade na transferência porque os recursos são federais e foram destinados pela União ao município para o combate à pandemia do novo coronavírus, sem a possibilidade de aplicação com outra finalidade, de acordo com o representante do MPE.
Caso a transferência seja comprovada, a manobra afrontaria ao disposto no artigo 167, inciso IV da Constituição Federal, e artigos 71-74 da lei número. 4320/64. Além da requisição de informações à prefeitura, foi determinada a remessa de cópias ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para as providências de cada alçada.
O inquérito investiga a prefeitura de Ribeirão Preto e o prefeito Duarte Nogueira por utilizar, no mínimo, R$ 12,45 milhões das verbas recebidas do governo federal para o combate à pandemia de covid-19, mas que foram utilizadas para cobrir rombos nas contas do IPM. Todas as informações estão no Portal da Transparência.
A Câmara de Vereadores também não descarta a possibilidade de aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso. Segundo o vereador Jean Corauci (PSB), também consta no Portal de Transparência a transferência de mais de R$ 51 milhões, do governo federal, para Ribeirão Preto investir no combate à pandemia.
“Estranhamente, a prefeitura chegou a informar que não teria recebido todo esse dinheiro. Essa versão é apenas uma tentativa de justificar a falta de investimentos. Pouco mais de R$ 30 milhões foram gastos. E muito deste dinheiro teve um desvio de finalidade gigantesco”, diz o parlamentar em artigo publicado nesta edição do Tribuna.
O deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) também denunciou o caso à Polícia Federal. No ofício nº 011/2020, com o timbre da Câmara e encaminhado ontem para a Delegacia da PF em Ribeirão Preto, em nome do chefe da regional, delegado Fernando Augusto Battaus, o parlamentar pede que a corporação investigue os repasses e o destino dos R$ 51 milhões já enviados pela União.
“A prefeitura, por meio dos governos estadual e federal, recebeu, até esta data, R$ 51 milhões para combate à pandemia. Mas os resultados não são satisfatórios. O número de novos casos não diminui, e a população sofre com a falta de leitos, cuja capacidade de vagas está no limite, tanto em UTIs como em enfermarias de hospitais públicos e privados, chegando aos 100% de ocupação”, diz o ofício.
“Como se isso não bastasse, apuramos que a prefeitura transferiu parte significativa dos recursos destinados exclusivamente para ações de controle do coronavírus para cobrir déficit financeiro do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). Diante disso, encaminho a documentação anexa para que seja apurado no âmbito desta respeitável Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto se há legalidade nas duas transferências mencionadas”, informa.
Outro lado
Por meio de nota, a prefeitura informa que os recursos são referentes a repasse federal feito ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) para o pagamento de custeio, devido à queda na arrecadação do município em virtude da pandemia.
Informa ainda que “a destinação está em conformidade a lei complementar nº 173/2020 que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, porém com destinação específica, conforme prevê a lei, para compensação de perdas pela queda de arrecadação dos estados e municípios com a pandemia do covid-19”.
Garante ainda que “os repasses da prefeitura para o IPM são realizados mediante a arrecadação de impostos que sofreram uma queda significativa nos últimos meses”. Ressalta ainda que, em relação às verbas federais destinadas ao enfrentamento da covid-19 para a Secretaria Municipal de Saúde, recebeu, até o momento, R$ 10.594.665, que 91 foram utilizados para firmar convênio com o Hospital Municipal Francisco de Assis.
O hospital passou a dar suporte ao atendimento público de saúde por meio da disponibilização de 31 novos leitos para pacientes que não estão com a covid-19, servindo retaguarda aos demais hospitais públicos. “Também foram utilizados para a aquisição de materiais de consumo, pagamento da folha de vencimentos dos plantonistas que atuam na linha de frente ao combate da covid-19, e investimentos para o funcionamentodo Polo Covid-19 – instalado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Treze de Maio”.