A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) informa que, a partir de segunda-feira, 21 de junho, o horário de partida de 35 das 118 linhas de ônibus da cidade será ampliado pelo Consórcio PróUrbano – grupo concessionário do serviço, formado pelas viações Rápido D’Oeste (50%) e Transcorp (50%) – em cumprimento às determinações previstas na lei municipal nº 14.571/2021.
A lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 9 de junho, autoriza o a prefeitura de Ribeirão Preto a repassar até R$ 17 milhões ao consórcio para compensar parte do desequilíbrio financeiro causado no setor pela pandemia do coronavírus. A primeira parcela, no valor de R$ 5 milhões, foi repassada no dia 10 de junho, segundo consta no Portal da Transparência, e é referente às perdas contabilizadas entre março e dezembro do ano passado.
Outras seis parcelas de R$ 2 milhões ainda serão desembolsadas para arcar com o prejuízo já contabilizado ou que será provocado pela pandemia este ano. A alteração no horário das linhas trata de uma contrapartida do grupo concessionário. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu inquérito civil para investigar a legalidade do repasse.
As investigações serão conduzidas pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira a partir de denúncias protocoladas no MPSP pelo deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) e pelo vereador Marcos Papa (Cidadania). Procurada, a prefeitura afirmou em nota que “a Secretaria Municipal de Justiça defende a constitucionalidade da lei”. Já o Consórcio ProUrbano não havia se manifestado até o fechamento desta reportagem.
O repasse também acabou com a greve dos 600 motoristas de ônibus da cidade, que não haviam recebido o salário de maio. O Consórcio PróUrbano conta com 356 veículos que cumprem 118 linhas em Ribeirão Preto, mas na pandemia o grupo trabalha com 80% de seu potencial – cerca de 285 veículos.
A prefeitura pagará ao consórcio apenas valores referentes ao custo operacional do serviço que não possam ser cobertos pela arrecadação das tarifas. Segundo dados da Transerp, durante a pandemia de coronavírus, que começou em março do ano passado, o custo operacional do PróUrbano foi de R$ 101.511.060,98.
Já a receita de R$ 65.651.272,17. Ou seja, acumula déficit de R$ 35.859.788,81. Os componentes do custo operacional são aqueles referentes à mão de obra e encargos, ao combustível, à frota e às instalações necessárias à prestação do serviço. Segundo dados da Transerp, na pandemia, o número de viagens com passageiros pagantes diminuiu de 2.412.455 em fevereiro de 2020 para 1.191.742 em abril deste ano, 1.220.713 a menos e queda de 50,6%.
Os dados foram atualizados até abril no Portal da Transparência. Além do subsídio de R$ 17 milhões, a lei prevê a realização de um estudo bancado pela prefeitura para aferir o equilíbrio econômico do contrato de concessão dentro dos próximos seis meses – foi assinado em maio de 2012. No total deste ano, a prefeitura já repassou para o PróUrbano, até o mês de junho, R$ 5.227.282,70. O valor superior aos R$ 5 milhões da primeira parcela tratam da gratuidade dos estudantes no transporte coletivo.
O Partido dos Trabalhadores (PT) também impetrou ação popular contra o subsídio, mas, na última terça-feira, dia 15, a juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, rejeitou dar andamento ao caso depois de apontar uma série de falhas no trâmite jurídico. Os autores têm 15 dias para corrigir os equívocos ou o processo será arquivado.