O trabalho infantil deixou de estar restrito às lavouras e oficinas. Com a expansão das redes sociais, a exploração ganhou formas mais discretas. O novo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com vigência até 2035, reconhece essa realidade ao incluir, pela primeira vez, o ambiente digital como espaço que também exige fiscalização e proteção. A medida é necessária, mas revela o atraso da legislação diante da velocidade das transformações tecnológicas.
Embora o país disponha do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e de uma rede institucional de proteção, ainda não há regulamentação específica para o trabalho infantil na internet. Crianças produzem conteúdo, fazem publicidade e geram receitas para terceiros, muitas vezes sem limites claros de jornada ou proteção contra exposição excessiva. A linha entre lazer e exploração tornou-se cada vez mais difícil de identificar.
O desafio permanece estrutural. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes ainda estão em situação de trabalho infantil, sendo aproximadamente 66% negros. A pobreza, a desigualdade e a baixa proteção social continuam alimentando esse ciclo. No ambiente digital, soma-se a falsa percepção de que produzir conteúdo é apenas entretenimento, quando pode envolver pressão, monetização e violação de direitos.
O novo plano representa um avanço ao atualizar o conceito de trabalho infantil para o século XXI. Mas seu sucesso dependerá menos do texto e mais da implementação. Será necessário integrar educação, assistência social, fiscalização e Justiça, além de responsabilizar plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes. A tecnologia não criou o problema, apenas lhe deu novos formatos. Combatê-lo exige políticas permanentes e a compreensão de que proteger a infância hoje também significa proteger quem cresce diante das telas.