Rodrigo Gasparini Franco *
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A definição de uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) colocou pequenas e médias empresas diante de uma nova etapa de planejamento tributário. O percentual, calculado pelo Tribunal de Contas da União para 2027, serve de parâmetro para o novo tributo federal criado pela reforma tributária. Ele ainda será submetido ao Senado e não representa, necessariamente, a carga que cada negócio pagará.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins e fará parte de um sistema de tributação sobre o consumo que também inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Os 11,3% dizem respeito apenas à parcela federal, não à soma dos dois tributos. O cálculo busca preservar, em termos gerais, a arrecadação da União com os tributos substituídos ou reduzidos, mas isso não significa que a carga permanecerá igual para todas as empresas.
A diferença está, entre outros fatores, no funcionamento dos créditos tributários. No novo modelo, uma empresa sujeita à CBS poderá, observadas as regras aplicáveis, descontar do imposto devido nas vendas créditos relativos ao tributo pago em compras anteriores. Assim, o valor efetivamente recolhido dependerá não apenas da alíquota incidente sobre suas operações, mas também das despesas que gerarem crédito e da possibilidade de utilizá-lo.
Para empresas com compras relevantes de mercadorias, matérias-primas e equipamentos tributados, esses créditos podem atenuar o impacto da nova cobrança. Já negócios de serviços que concentram despesas na folha de pagamento tendem a ter menos oportunidades de compensação, pois salários não geram créditos da CBS. Nesses casos, a mudança pode pressionar as margens e levar à revisão de preços, embora o resultado dependa das características de cada operação.
A situação também exige atenção das empresas que hoje recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo, comum entre optantes pelo lucro presumido. A comparação direta entre as alíquotas atuais e os 11,3%, porém, não revela sozinha o efeito da reforma: é preciso considerar as diferenças na base de cálculo, os créditos disponíveis e eventuais tratamentos específicos para produtos ou atividades.
Para as empresas do Simples Nacional, a referência de 11,3% não será automaticamente aplicada sobre todo o faturamento. Elas poderão permanecer com o recolhimento unificado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou, conforme as regras da reforma, optar por recolher CBS e IBS fora desse documento. A escolha pode afetar tanto a carga da própria empresa quanto os créditos gerados para seus clientes.
Esse ponto é especialmente relevante para pequenos fornecedores que vendem a outras empresas. No recolhimento unificado, o crédito transferido ao comprador seguirá regras ligadas ao montante dos tributos recolhidos no Simples. No modelo em que CBS e IBS são apurados separadamente, o crédito ao cliente segue as regras do regime regular. Uma alternativa pode favorecer a competitividade comercial, mas não será necessariamente a mais vantajosa para o caixa do fornecedor.
Além da carga tributária, a transição poderá exigir ajustes em sistemas de emissão de notas, controles de créditos, contratos e formação de preços. A eventual demora no aproveitamento ou ressarcimento de créditos também pode imobilizar recursos e aumentar a necessidade de capital de giro, um desafio para negócios com reservas financeiras menores.
Com a alíquota de referência ainda em discussão e regras de transição a observar, o impacto final não pode ser resumido em um único percentual. Para pequenas e médias empresas, o caminho é simular cenários com apoio contábil, considerando atividade, fornecedores, clientes, custos e regime tributário. A conta determinará se a mudança representa alívio, pressão sobre preços ou necessidade de reorganizar a operação.
* Advogado e consultor empresarial de Ribeirão Preto, mestre em Direito Internacional e Europeu pela Erasmus Universiteit (Holanda) e especialista em Direito Asiático pela Universidade Jiao Tong (Xangai)