Projeto de lei protocolado na última segunda-feira, 24 de julho, na Câmara de Vereadores, pretende ampliar a divulgação de mensagens religiosas em outdoors sem que isso seja considerado propaganda. A proposta é de Duda Hidalgo (PT) e modifica o trecho da Lei Cidade Limpa (nº 12.730/2012) atualmente em vigor que permite apenas a divulgação de versículos bíblicos.
A proposta substitui a expressão “versículos bíblicos” por “manifestações religiosas” e, segundo a vereadora, tem como objetivo possibilitar que religiões com outras matizes possam difundir suas crenças. O projeto estabelece como manifestação religiosa a reprodução de texto sagrado de qualquer natureza e matriz, assim como doutrinas religiosas orais ou escritas.
De acordo com a parlamentar, é dever do Legislativo municipal promover o respeito a todas as religiões, fés e crenças – preconceito e intolerência religiosa são crimes no Brasil, que, segundo a Constituição Federal, é um Estado laico. Afirma também que a atual redação, ao permitir apenas a reprodução de trechos bíblicos, fere os direitos coletivos de credo de milhares de cidadãos ribeirão-pretanos que comungam outras crenças.
“A presente proposição objetiva corrigir a atual redação uma vez que ela é flagrantemente inconstitucional, uma vez que fere a Constituição Federal de 1988, assim como um dos princípios fundantes da República Brasileira que é a laicidade do Estado”, diz parte da justificativa do projeto.
Por fim, a vereadora explica que a propositura não acarreta quaisquer custos à municipalidade, assim como não legisla sobre questão de natureza estruturante do Executivo, de modo que resta claro a legitimidade do projeto. A divulgação dos versículos bíblicos foi incluída na Lei Cidade Limpa em outubro do ano passado.
A Câmara aprovou projeto do Executivo. O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou a lei número 14.768/2022, que altera e revoga artigos da Lei Cidade Limpa para permitir anúncios que propaguem versículos bíblicos e anúncios luminosos. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira, 11 de novembro.
Segundo a prefeitura informou na época, a inclusão permitiu uma maior conscientização da liberdade de expressão religiosa, com a propagação de um ambiente urbano de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos religiosos.
A regulamentação dos versículos bíblicos foi um pedido do vereador Bertinho Scandiuzzi (PSDB) para o Executivo. O motivo seria evitar problemas como o registrado em 2019 com um anúncio deste tipo, instalado em um outdoor de um posto de gasolina na avenida Treze de Maio, no Jardim Paulista, na Zona Leste.
Na época, o proprietário do estabelecimento foi obrigado a retirar o painel pelo Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça. O anúncio feria a legislação, alegava a prefeitura. Quando voltarem do recesso parlamentar, no dia 1º de agosto, os vereadores também terão que analisar o projeto de lei da prefeitura que altera a fiscalização da Lei Cidade Limpa.
A proposta da prefeitura transfere a Supervisão de Proteção à Paisagem Urbana (SPPU), responsável pela fiscalização da lei, atualmente subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, para o Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça.
O governo municipal argumenta que a alteração se justifica por critérios de eficiência, logística e racionalidade administrativa. No dia 17 de julho, a Câmara de Vereadores realizou uma audiência pública para discutir o projeto, uma iniciativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo.