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Quando tem o direito de não pagar o IPVA

Raquel Montero *
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IPVA é um imposto. As letras se referem ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Está previsto na Constituição Federal, assim como está previsto na Constituição Federal que a competência para cobrá-lo e receber o valor é dos estados e do Distrito Federal, por isso que, com exceção do Distrito Federal, é chamado de imposto estadual.

O IPVA é um imposto que deve ser pago todos os anos pela pessoa que tem a propriedade de veículo automotor. Um dos fundamentos da cobrança de um imposto no Brasil é o de fazer justiça social com ele, fazendo com que quem pode mais, paga mais, quem pode menos, paga menos, e, a pessoa que nada pode, fica isenta de pagar. E é exatamente sobre as situações em que existe o direito de não pagar IPVA que trata este texto, e considerando que está chegando o dia de pagar IPVA novamente, que vem junto com cada ano novo.

Comecemos pelo direito que até 2025 só tinha em alguns estados, como em São Paulo, agora tem para todo o Brasil o direito de não pagar IPVA sobre carros, caminhonetes e veículos de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação.

Um carro com 20 anos não é um símbolo de riqueza. Tem as pessoas colecionadoras, mas não foi para elas que esse direito foi criado. O direito foi criado para aquele trabalhador, aquela trabalhadora, que usa o carro como instrumento de trabalho, para levar o filho na escola, enfim, “gente lavando roupa, amassando pão, arrancando a vida com a mão”.

Além dessa situação, e se tratando especificamente do estado de São Paulo, de onde escrevo esse texto, a lei estadual nº 13.296 de 2008 prevê o direito de não pagar IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, e para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou que a propriedade do veículo seja da pessoa representante legal, como as pessoas tutoras e curadoras, ou outra pessoa devidamente autorizada.

A concessão do direito neste caso, fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, verificado através de avaliação biopsicossocial, ou, em outra palavra, uma perícia, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar designada pelo governo estadual e de acordo com as regras estabelecidas pela legislação estadual.

O direito também poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento estadual e após perícia, em situação de excepcional restrição à participação social.

Pondero que, a distinção entre graus de deficiência – leve, moderado, grave ou gravíssimo – é contestável, tendo em vista que a Constituição Federal e atos internacionais de direitos humanos sob os quais o Brasil é signatário, não fazem essa distinção para efeitos de benefícios, inclusive em se tratando de benefício fiscal, como é o caso. E sob este mesmo fundamento o nosso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recentemente julgou inconstitucional lei federal que restringia com base em graus de deficiência a aplicação da alíquota zero sobre impostos na compra de veículos novos por pessoas com deficiência, julgando que o benefício se aplica à todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de deficiência.

Continuando, a lei paulista prevê isenção do IPVA também sobre motocicleta, ciclomotor ou motoneta de propriedade de pessoa física, com motor de cilindrada de até 180 (cento e oitenta) centímetros cúbicos.

A lei paulista também prevê isenção do IPVA, no período de 1°de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, para veículo automotor movido exclusivamente a hidrogênio, ou híbrido (com motor elétrico e motor a combustão movido à etanol ou flex), com valor do veículo até R$ 261.154,45 (duzentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e motor elétrico com potência total mínima de 40 kW e bateria com tensão mínima de 150 V. Neste caso, para a verificação do valor do veículo, devem ser incluídos todos os tributos incidentes, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente.

Finalizado o perí​odo de isenção acima mencionado, os veículos que atendem às condições terão alíquota reduzida de IPVA, sendo de 1% no exercício de 2027, 2% no exercício de 2028, e 3% no exercício de 2029. A partir de 2030, a alíquota volta a ser de 4%.​

E também, não tem que pagar IPVA na hipótese de furto ou roubo do veículo, a partir do mês da ocorrência e quando ocorrido no estado de São Paulo.

O procedimento e as condições para a isenção do IPVA são as estabelecidas pelo governo estadual com base na legislação estadual, como a perícia citada acima, e a estipulação de um valor máximo do veículo para ter isenção do IPVA.

Existe ainda outras hipóteses do direito de não ter que pagar IPVA. Aqui escrevemos sob os casos que abrangem a maior parte da população. Todas as informações podem ser conferidas pela internet, no sítio oficial da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cujo endereço eletrônico é https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva

* Advogada, pós-graduada em leis e direitos

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