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Sanções da ANPD exigem atenção dos pequenos negócios

Rodrigo Gasparini Franco *
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Uma lista de clientes, o cadastro de funcionários ou uma agenda de contatos fazem parte do dia a dia de muitos pequenos negócios. Mas, ao coletar e usar essas informações, a empresa também assume responsabilidades. Se descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pode receber sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – algumas capazes de afetar não só o caixa, mas também a rotina e a reputação do negócio.

As penalidades variam conforme a situação. A ANPD pode emitir uma advertência e determinar um prazo para que a empresa corrija o problema. Também pode aplicar multa simples, de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. Se uma determinação não for cumprida, pode haver ainda multa diária.

O impacto, porém, não se limita ao valor da multa. A autoridade pode tornar pública a infração, bloquear os dados envolvidos até que a situação seja regularizada ou determinar que sejam eliminados. Para uma pequena loja virtual, por exemplo, ficar sem acesso ao cadastro de clientes pode atrapalhar vendas, campanhas e atendimento. Já a divulgação de uma infração pode abalar a confiança que a empresa levou tempo para construir.

Em casos mais graves, as consequências podem atingir as próprias atividades da empresa. A ANPD pode suspender temporariamente o funcionamento de um banco de dados ou o tratamento das informações relacionadas à infração. A lei também prevê a possibilidade de proibir, parcial ou totalmente, atividades de tratamento de dados, desde que sejam cumpridas as condições previstas para esse tipo de medida.

A escolha da sanção depende das circunstâncias de cada caso. A empresa tem direito à defesa durante o processo administrativo, e a ANPD considera fatores como a gravidade da infração, os danos causados, a situação econômica do infrator, a cooperação com a fiscalização e as medidas adotadas para corrigir o problema. As penalidades podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto; uma advertência não precisa necessariamente vir antes de uma multa.

Para os pequenos negócios, uma autuação pode pesar especialmente porque a multa é calculada sobre o faturamento, não sobre o lucro. Além disso, reunir informações, corrigir procedimentos e responder à fiscalização consome tempo e recursos – justamente o que muitas empresas de pequeno porte têm menos disponível. E, se a relação com os clientes for afetada, o prejuízo pode ir além do processo administrativo.

Ser uma empresa pequena não significa estar fora do alcance das sanções. Em 2023, a ANPD aplicou sua primeira multa a uma microempresa, a Telekall Infoservice. A decisão inicial somou R$ 14,4 mil em multas e incluiu uma advertência. O caso mostrou que as regras também se aplicam a negócios de menor porte.

Há, por outro lado, algumas simplificações para agentes de tratamento de pequeno porte que atendam aos requisitos previstos. Elas podem incluir registros mais simples e, em determinadas situações, a dispensa de indicar um encarregado. Essas facilidades não eliminam o dever de proteger os dados nem de respeitar os direitos das pessoas.

Para reduzir riscos, o primeiro passo é entender quais informações a empresa coleta, para que as utiliza e quem pode acessá-las. Limitar permissões, proteger contas, orientar a equipe e agir rapidamente diante de incidentes são cuidados que cabem na rotina. Mais do que evitar sanções, tratar os dados com responsabilidade ajuda a preservar algo essencial para qualquer negócio: a confiança dos clientes.

* Advogado e consultor empresarial de Ribeirão Preto, mestre em Direito Internacional e Europeu pela Erasmus Universiteit (Holanda) e especialista em Direito Asiático pela Universidade Jiao Tong (Xangai)

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