A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores não emitiu parecer e o polêmico projeto da prefeitura que terceiriza 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas – foi retirado da pauta da sessão desta quinta-feira, 4 de julho, e acabou não sendo votado. Professores, educadores e conselheiros lotaram o plenário do Palácio Antônio Machado Sant’Anna. Porém, a proposta deve ser analisada pelos 27 parlamentares na próxima semana.
A proposta do Executivo prevê a ampliação de convênios com Organizações Sociais (OS’s) com o objetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada educação infantil. A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias.
Segundo o Tribuna apurou, o relator do projeto, Maurício Vila Abranches (PTB), em acordo com os demais integrantes e o presidente da CCJ, Isaac Antunes (PR), decidiu adiar a emissão do parecer, assim a comissão terá mais tempo para analisar os novos documentos enviados ao Legislativo pelo secretário municipal da Educação, Felipe Elias Miguel.
A documentação inclui um estudo de impacto financeiro sobre a contratação das OS’s que mostra uma estimativa de economia de R$ 18 milhões no caso da parceria ser viabilizada. De acordo com os documentos, caso o município realize os projetos para implementar as sete novas unidades escolares e criar 2.509 nova vagas até o segundo semestre do próximo ano, teria um custo de R$ 36 milhões. Já com a contratação das Organizações Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior.
Apesar de não ter recebido parecer, o projeto deverá voltar a pauta na próxima quinta-feira, 11 de julho. Isto porque a Comissão Permanente de Educação da Câmara, presidida pelo vereador Fabiano Guimarães (DEM), conseguiu aprovar novo pedido de urgência para a proposta por 13 votos contra 12 – Otoniel Lima (PRB) se absteve e Maurício Gasparini (PSDB) não participou da votação. Houve uma confusão por causa do voto do presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT) que deixou o placar empatado, por isso Lima mudou seu voto.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) criticou o projeto e promete mover ação judicial para que a prefeitura convoque os professores aprovados em concurso. Os educadores que estavam no plenário ontem aplaudiram quem votou contra e vaiou o grupo favorável. Como na terça-feira, 9 de julho, é feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, não haverá sessão e o projeto entrará na pauta da reunião seguinte. O Tribuna apurou ainda que a expectativa é que o novo parecer da CCJ será favorável.
Para o líder do governo no Legislativo, André Trindade (DEM), a aprovação é fundamental para o combate ao déficit de vagas na educação infantil. Segundo o parlamentar, caso a Câmara não aprove o projeto quem sairá perdendo é a população. “Os pais de crianças que tem de trabalhar e não tem onde deixar seus filhos. O governo quer resolver o problema e é preciso que não se faça uso político do assunto”, explica.
O Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estão atentos à falta de vagas em creches e escolas municipais. Até o final do ano passado eles já haviam protocolado 340 ações – com pedido de liminar – contra a prefeitura de Ribeirão Preto para garantir a matrícula em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Cada ação agrupa dez alunos, totalizando 3.400 crianças.
Segundo o promotor da Educação, Naul Felca, a decisão de judicializar a falta de vagas foi provocada “pelo descaso da administração municipal em não atender as solicitações do Ministério Público e de não estabelecer um cronograma para zerar a fila de espera. Estamos trabalhando para garantir estas vagas e zerar a fila de espera”, afirma.
Segundo a prefeitura, o projeto está fundamentado na lei federal nº 9.637/1998 – possibilita que as instituições privadas, qualificadas como Organizações Sociais de Educação, atuem em parceria com o município, colaborando de forma complementar na execução de atividades do ensino infantil. Ou seja, crianças de zero a três anos e de quatro a cinco anos.
Outra exigência estabelecida no projeto é de que as organizações selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da Secretaria Municipal de Educação. Todas as matrículas devem ser efetuadas pelo sistema único do município. As Organizações Sociais de Educação também serão submetidas ao controle externo da Câmara.
O Legislativo fará o acompanhamento com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ficando o controle interno a cargo do Executivo. O contrato de prestação de serviço terá duração de dois anos com supervisão e controle interno do Conselho de Administração Municipal. Atualmente, a rede de ensino de Ribeirão Preto atende 11.957 crianças de zero a três anos e 10.779 de quatro a cinco anos na educação infantil.
Assim como as unidades próprias da rede municipal de ensino, as novas também serão fiscalizadas pelo corpo pedagógico e pela supervisão de ensino da Secretaria de Educação. Além disso, o Conselho Municipal de Educação também poderá fiscalizar a qualidade da educação
Em recente reunião na Câmara de Vereadores, realizada pela Comissão Permanente de Educação, o secretário da pasta, Felipe Elias Miguel, afirmou que até o próximo ano serão criadas 4.048 vagas em creches, duas mil na pré-escola e 800 vagas no ensino fundamental. Destas, 990 já foram criadas na pré-escola e 908 estão em fase de entrega, assim como 600 vagas na pré-escola.
Felipe Miguel divulgou também a contratação de 97 professores efetivos, a criação de mais 130 cargos de PEB III, sendo 80 de Arte e 50 de Educação Física e a previsão de contratação de, pelo menos, 45 professores temporários. Dos novos professores, 59 já estão em salas de aula, enquanto os demais solicitaram o adiamento de posse e iniciarão as atividades na primeira quinzena de julho.
Na audiência o secretário apontou que houve aumento de 15,8% no número de professores e servidores da Secretaria da Educação, de 2.820 em 2014 para 3.267 neste ano, 447 a mais. Já o número total de servidores cresceu 10,3%, de 3.646 para 4.021, aporte de 375 no mesmo período. É importante ressaltar que a rede municipal já possui contrato com OS’s que atuam na pasta, atendendo a 2,5 mil alunos em creches, 412 na pré-escola e 373 na educação especial.
Segundo o secretário da Educação, caso o projeto de lei 134/2019 seja aprovado, a pasta passará a utilizar as OS’s para gerir sete unidades de educação infantil municipal, o que representa a criação de 2.509 vagas, sendo 1.409 em creche e 1.100 na pré-escola. “Ao mesmo tempo, essa iniciativa irá contribuir para que as famílias possam trabalhar e tenham a segurança de que seus filhos estarão na escola”, ressalta.
Quais as exigências da Secretariada Educação
A Secretaria Municipal da Educação diz que a contratação das Organizações Sociais (OS’s) para a gestão da educação segue uma série de exigências para garantir a qualidade de ensino e a proteção aos alunos. As entidades deverão controlar experiência mínima de cinco anos em educação infantil. Além disso, a composição dos dirigentes da entidade contratada deverá incluir membros do poder público, da sociedade, da entidade em si, e profissionais de notório saber em educação. O modelo proposto será por meio de contrato de gestão com entidades sem fins lucrativos.
Os professores e gestores contratados pelas entidades deverão ser celetistas, com todos seus direitos garantidos, e participarão do Programa de Formação Continuada dos Docentes da Rede Municipal, sendo acompanhados pelo Centro de Acompanhamento Avaliação e Formação (Caaf), além de receber assessoria pedagógica in loco pela Secretaria Municipal da Educação. “O atendimento à demanda seguirá os mesmos critérios adotados pela rede municipal e será acompanhado pelos supervisores da secretaria”, diz o secretário Felipe Elias Miguel.
“Também é importante ressaltar que as futuras vagas oferecidas serão gratuitas e em exatas condições com as já oferecidas, em prédios novos. Os alunos receberão, normalmente, uniforme, material escolar, material didático, brinquedos e estrutura escolar de qualidade”, reforça o secretário. A alimentação escolar será disponibilizada pelo poder público municipal, com o mesmo cardápio e controle nutricional exercido pelos profissionais do Departamento de Alimentação Escolar.
Além disso, se aprovado o projeto, as OS’s terão contrato de apenas dois anos, permitindo a avaliação do desempenho e resultados apresentados. Ribeirão Preto possui 34 centros de educação infantil e 41 escolas municipais de educação infantil. Só no ensino fundamental, são 26 Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs) e três Centros Municipais de Ensino Integrado (Cemeis).
Também conta com duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (Emefem), uma Escola de Ensino Profissional Básico, um Centro de Educação Especial e Ensino Fundamental, e atendimento de turmas de Educação Jovens e Adultos (EJA) no formato presencial e ensino à distância.São cerca de 47 mil alunos matriculados, distribuídos entre educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação profissional básica e educação de jovens e adultos.
Somente após a aprovação do projeto de lei, a minuta do contrato de gestão deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal da Educação. Os alunos terão os mesmos uniformes, alimentação, material escolar, material pedagógico e brinquedos fornecidos para as atuais escolas da rede. Além disso, o prédio da escola será inteiramente novo. Os professores, coordenadores e demais funcionários serão contratados por meio de processo seletivo, e regidos pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com piso salarial e todos os direitos garantidos ao trabalhador, como férias e 13º salário.
Concursos para professores – Os chamamentos através dos concursos públicos continuarão ocorrendo, tanto para provimento dos cargos vagos ou que vagarem em função de exonerações e aposentadorias, bem como para as contratações que serão necessárias para atendimento à expansão em 1.538 novas vagas previstas devido à ampliação de unidades existentes na rede municipal.