Proposta prevê condições especiais para a regularização de débitos municipais, com 100% de desconto para pagamento à vista ou em até 120 parcelas
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira, 21 de outubro, por unanimidade e em discussão única, o projeto de lei da prefeitura de Ribeirão Preto que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), batizado de Refis Ribeirão 2026, para regularização de débitos municipais. A proposta deu entrada no Legislativo na sexta-feira (16).
Foram 20 votos a favor – Rangel Scandiuzzi (PSD) não participou. São taxas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e contas de água e esgoto. O programa tem como objetivo oferecer uma oportunidade temporária para a regularização de dívidas.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD) e a adesão será imediata no site https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/refisribeirao e no posto da prefeitura de Ribeirão Preto no Poupatempo – Novo Shopping, avenida Presidente Kennedy nº 1.500, Nova Ribeirânia, de segunda a sexta-feira das nove às 15 horas e aos sábados das nove às onze horas.
O call center é para atendimento exclusivo de quem tem débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda. As Administrações Regionais Norte/Leste (avenida Saudade nº 2.282, de segunda a sexta das 8h30 às onze horas e das 13h30 às 16 horas) e de Bonfim Paulista (rua Professor Felisberto Almada nº 566, de segunda a sexta das 8h30 às onze horas e das 13h30 às 16 horas) também fecharão acordos.
A proposta permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências com as Secretarias Municipais da Fazenda e de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp) em condições especiais de pagamento. Nesta edição, são oferecidas as mesmas vantajosas condições do ano passado para regularização de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025.
Para pagamento à vista, com adesão até 18 de dezembro deste ano, o programa prevê descontos de 100% da multa moratória e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, até o exercício de 2025, podendo o contribuinte optar pelo pagamento total do débito ou total por exercício.
Para o pagamento em doze parcelas mensais haverá desconto de 85% da multa moratória e o cancelamento de 85% dos juros moratórios dos débitos. Já quem optar por parcelar a dívida em até 24 parcelas terá desconto de 75% da multa moratória e o cancelamento de 75% dos juros moratórios dos débitos.
Em até 36 parcelas o desconto será de 65% da multa moratória e o cancelamento de 65% dos juros moratórios e em até 60 parcelas mensais e consecutivas o desconto será de 55% da multa moratória e o cancelamento de 55% dos juros moratórios dos débitos.
Os grandes devedores, com valores a partir de R$ 500 mil, poderão renegociar as dívidas com desconto de juros e multas em até 120 meses (dez anos). Nestas renegociações, os prazos e os percentuais de desconto serão diferenciados dos débitos menores.
Continua o incentivo para a regularização de contratos de gaveta. Quem tiver transações de imóveis formalizadas até 31 de dezembro de 2025, poderá regularizar com alíquotas reduzidas no Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), parcelar em até doze vezes e ter 100% de desconto em juros e multas. As alíquotas seguem o modelo do Minha Casa, Minha Vida.
Dados da prefeitura de Ribeirão Preto levantados pelas Secretarias Municipais de Água e Esgoto e da Fazenda revelam que, neste ano – de janeiro a outubro –, o total de contas não pagas pelos contribuintes da cidade atingiu o valor de R$ 268.693.515,29.
Segundo a prefeitura de Ribeirão Preto, no caso das dívidas de água e esgoto, o valor em atraso é de R$ 79.272.804,57, representando 29,5% do montante. A inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) chega a R$ 189.420.710,72, ou 70,5% do total.
Segundo o levantamento, o total de débitos nas contas de água atingiu 104.134 imóveis. Já os débitos com o IPTU atinge 214.221. Esse número corresponde à quantidade de débitos, e não o total de contribuintes, pois um mesmo contribuinte pode possuir mais de um débito em aberto.
O levantamento ainda revela que atualmente estão inscritos na Dívida Ativa 258.334 débitos do IPTU no valor de R$ 429.334.835,51. Entretanto, este número pode aumentar, já que outras 2.191 dívidas de anos anteriores ainda devem ser inscritas. O montante chega a R$ 8.822.413,05. O total da Saerp inscrito na Dívida Ativa não foi divulgado.
O mais recente Refis Ribeirão renegociou 88.584 dívidas no montante de R$ 126.274.801, entre 1º de setembro e 23 de dezembro do ano passado, segundo balanço divulgado pela Secretaria da Fazenda. Quando não há regularização, são adotadas medidas de protesto dos débitos inscritos em Dívida Ativa e, por fim, de execução fiscal, observados os requisitos legais.
Como funciona o Refis Ribeirão
Parcelamento para dívidas de até R$ 500 mil
(Fazenda e Saerp) *
À vista: 100% de desconto em multas e juros
Até 12 parcelas: 85% de desconto
Até 24 parcelas: 75% de desconto
Até 36 parcelas: 65% de desconto
Até 60 parcelas: 55% de desconto
Parcelamento de grandes devedores (acima de R$ 500 mil
– Fazenda e Saerp)
À vista: 100% de desconto
Até 36 parcelas: 90% de desconto
Até 60 parcelas: 80% de desconto
Até 120 parcelas: 70% de desconto
Incentivo à regularização de imóveis
* Condições para o ITBI devem ser diferentes