A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto terá, a partir do fim do recesso parlamentar no dia 1 de agosto, sessenta e quatro dias para analisar, votar e promulgar o projeto de lei vencedor que estabelecerá o total de parlamentares da próxima legislatura. Isso porque, a legislação eleitoral estabelece que mudanças no número de parlamentares têm que ser feitas até um ano antes das próximas eleições. Como as eleições para escolha de prefeitos e vereadores estão previstas para o dia 4 de outubro do próximo ano, Ribeirão Preto terá de definir o assunto até o começo de outubro.
Senão valerá a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que em fevereiro do ano passado definiu que a Câmara de Ribeirão Preto poderia ter 22 vereadores a partir da próxima legislatura. São cinco a menos do que os atuais 27 parlamentares. Os ministros já haviam declarado, em 2017, a constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que determinava o corte, mas faltava a modulação – se a regra valeria já nesta legislatura (2017-2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024.
Atualmente existem no Legislativo, duas propostas que alteram o número de vereadores para a próxima legislatura. Uma de autoria de Maurício Vila Abranches (PTB) e outra de Marco Antonio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede). O petebista propõe a manutenção das atuais 27 cadeiras legislativas, sob o argumento de que a permanência dos 27 vereadores não afetará o orçamento da Câmara, que será o mesmo independentemente do número de parlamentares.
“Um dos princípios da democracia é a representatividade. Sendo assim, se diminuirmos o número de vereadores, várias regiões da cidade deixarão de ser representadas”, garante o autor do projeto.
Já a proposta de Boni determina o corte de quatro vagas e a redução para 23 parlamentares. Segundo o parlamentar, para elaborar o projeto ele pesquisou uma lista de cidades brasileiras com população entre 500 mil e um milhão de habitantes e calculou a média do número de vereadores. O resultado foi que cada legislador representa cerca de 28.291 pessoas.
“Conseqüentemente, nossa cidade comportaria 24,62 vereadores. Minha proposta reduz para 23, número que não comprometeria a representatividade por estar próximo à média e, sendo um número ímpar, proporcionamos também ao presidente da Câmara a condição do desempate numa votação”, argumenta.
Por terem conseguido nove assinaturas – número de adesão mínima necessária para dar prosseguimento aos trâmites legislativos -, elas estão atualmente sendo analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. O próximo passo, caso recebam parecer favorável, é serem levadas ao plenário onde para ser aprovada será preciso maioria qualificada de votos. Ou seja, 18 votos favoráveis, em duas votações com intervalo de dez dias entre a primeira e a segunda.
Vale lembrar que a primeira proposta a ser votada será a que foi protocolada antes. Neste caso, a do vereador Mauricio Vila Abranches que propõe a manutenção de 27 parlamentares. Somente se ela for rejeitada, o do vereador Boni, que propõe 23 parlamentares será colocada em votação.
Ao Tribuna Boni afirmou que tão logo termine o recesso parlamentar irá solicitar que a CCJ de parecer sobre o seu projeto e que o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT) o coloque na pauta das próximas sessões. “Estou trabalhando para definir este assunto o mais rápido possível”, garantiu.
Mauricio Vila Abranches também garantiu que trabalha para ver seu projeto analisado rapidamente. Entretanto, nos bastidores políticos da Câmara existe a quase certeza de que ele pode retirar o projeto por estar encontrando dificuldades para conseguir os votos necessários para a aprovação em plenário. Oficialmente o parlamentar nega. O presidente da CCJ, Isaac Antunes (PR) afirmou à reportagem que a Comissão analisará os dois projetos nas primeiras semanas após o fim do recesso.
Terceira via empacou
Uma terceira proposta também foi protocolada e propõe o corte de sete vagas de vereadores, reduzindo o total de 27 para 20 parlamentares empacou. O projeto sequer foi lido em plenário porque teve a assinatura, até o momento, de apenas três vereadores. O projeto é de autoria de Lincoln Fernandes, Isaac Antunes (PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e recebeu adesão apenas Jean Corauci (PDT).
Como tudo começou
Em 8 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que determina 22 vereadores para Ribeirão Preto.
Em fevereiro do ano passado, nove ministros foram favoráveis e garantiram maioria absoluta ao entendimento de que a medida não poderia retroagir, e ser válida a partir das eleições de 2016, por uma questão de segurança jurídica. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal pela própria Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
Em 2014, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – na época, o atual vereador Maurício Eurípedes Francisco, o Maurício Vila Abranches (PTB), um dos autores da Adin, era suplente filiado ao PRB –, o TJ/ SP julgou inconstitucional a emenda nº 43 de 6 de junho de 2012 à LOM, mantendo, portanto, as 27 cadeiras de vereadores.
Dias Toffoli também defendeu a necessidade de modulação da decisão uma vez que, nas eleições municipais de 2016, a população de Ribeirão Preto votou para 27 vereadores, conforme determinado pelo TJ/SP – com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenou a elevação amparado na Carta Magna: na época, o número de cadeiras deveria ter saltado de 20 para 25 ou 27, e o Legislativo aprovou a emenda dos 22 parlamentares. O número de habitantes – hoje está em 694.534, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – pesou nessa decisão.
Dezessete já se posicionaram pela redução
Recentemente os vereadores anunciaram suas preferências ao Instituto 2030, que defende 22 parlamentares e é contra a manutenção das 27 cadeiras. Este número também é defendido pela Associação Comercial e Industrial (Acirp), pelo Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e pelo Observatório Social de Ribeirão Preto.
O Instituto procurou todos os vereadores da Câmara para saber os posicionamentos individuais e parabenizou quem apoia o corte de vagas. Marcos Papa (Rede) e Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), defendem 23 cadeiras e se posicionaram contra o aumento para 27. Vila Abranches e Jorge Parada (PT) são favoráveis a 27. Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT) e João Batista (PP), dizem que estudam as propostas.
Na época, os gabinetes de André Trindade (DEM), Paulinho Pereira (PPS), Waldyr Vilella (PSD), Otoniel Lima (PRB), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR) e Paulo Modas (Pros) não responderam aos e-mails enviados pelo 2030. Dos 17 vereadores que se manifestaram contrário o aumento, 15 defendem 22 cadeiras ou menos no Legislativo. Já Lincoln Fernandes (PDT), Isaac Antunes (PR), Igor Oliveira (MDB) e Jean Corauci (PDT) argumentam pela redução para 20.