O prefeito Ricardo Silva (PSD) enviou para a Câmara veto total ao projeto de lei que obriga a prefeitura de Ribeirão Preto a adequar os prédios públicos municipais às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD) e problemas de locomoção.
Afirma que a proposta apresenta “possíveis vícios de constitucionalidade e legalidade” porque impõe ao Executivo a realização de obras e intervenções de adequação nos imóveis municipais, estabelecendo, ainda, o prazo de 180 dias para sua execução.
“Tais determinações interferem diretamente na gestão do patrimônio público, na organização administrativa e no planejamento e na execução de obras e serviços municipais, matérias que, conforme o alcance das disposições propostas, podem integrar a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo”, afirma.
O veto ressalta que o projeto suscita questionamentos quanto a observância do princípio da separação e harmonia entre os poderes previstos na Constituição Federal, na do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto.
Diz que a exigência estabelecida já está inserida nas leis complementares municipal nº 2.932, de 10 de janeiro de 2019, que instituiu o Código de Obras do Município e na Lei Complementar nº 2.866, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor.
Agora o veto será votado pelos vereadores em data a ser definida. Se for derrubado, a nova lei será promulgada pela presidência da Câmara.
Segundo o projeto, caberia ao governo municipal realizar a ações necessárias, incluindo intervenções arquitetônicas.
A finalidade é promover a acessibilidade nos prédios públicos de propriedade da municipalidade, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do Poder Público, a todos os cidadãos com deficiência em suas áreas internas, externas e espaços de circulação comum.
Além disso, a proposta determin que as normas de acessibilidade fossem observadas também nos eventos promovidos ou apoiados pelo Município, ampliando o alcance das políticas públicas de inclusão e assegurando a participação de todos os munícipes nas atividades culturais, esportivas, educacionais e institucionais.
De autoria de Matheus Moreno (MDB), proposta previa que no caso dos prédios onde já funcionam Órgãos da Administração Municipal em desacordo com as regras de acessibilidade, a regularização terá que ser feita no prazo de 180 dias a partir da sanção da lei.