A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou nesta quinta-feira, 13 de agosto, que encaminhou a parlamentares uma carta contra a aprovação da Medida Provisória que dá fim à “taxa das blusinhas”. O Congresso Nacional agendou para 1º de setembro a instalação da comissão mista.
A decisão representa o adiamento da apreciação da MP. Nos bastidores, há falta de acordo sobre a escolha do relator e do presidente do colegiado.
A comissão mista do Congresso sobre a MP seria instalada na quarta-feira (12), por falta de acordo, o rito foi remarcado para esta quinta e agora está previsto para o início de setembro, a uma semana das regras caducarem.
Em informe, a CNC disse que pediu a rejeição integral à MP e disse que o fim da taxa das blusinhas coloca 100 mil empregos em risco. “A permanência da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 reabre um cenário grave de concorrência desleal, fragilizando a atividade econômica interna e a geração de empregos formais no Brasil”, diz a entidade.
Segundo a CNC, “considerando os 22 produtos mais importados, a carga tributária média suportada pelo mercado nacional é de 76,48%, enquanto nas plataformas do Remessa Conforme a carga fixou-se em 25%, revelando uma disparidade recorrente de 51,48 pontos percentuais em prejuízo do setor produtivo brasileiro”.
Além disso, diz que “a mitigação da assimetria fiscal impulsionou o faturamento do varejo em cerca de R$ 3 bilhões por mês e estimou o potencial de criação de 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025”.
A CNC também protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória e diz que há “vício de inconstitucionalidade formal por falta de urgência”.
Em 12 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou MP para acabar com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, apelidada de “taxa das blusinhas”. A MP foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial.
No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron disse que a decisão beneficia a população de baixa renda que utiliza plataformas para adquirir produtos. “Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou. A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa “Remessa Conforme”, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.
Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, para aumentar a fiscalização e a redução de fraudes. Apesar de impopular, a cobrança de imposto sobre compras internacionais de pequeno valor teve efeitos positivos para o país, revelou levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Segundo a entidade empresarial, a medida ajudou a conter importações, preservou mais de 100 mil empregos e movimentou a economia brasileira. Bilhões de reais em produtos estrangeiros deixaram de ser comprados, ao mesmo tempo em que o imposto reforçou o caixa da União, disse a confederação.
A CNI calculou os efeitos do Imposto de Importação, com base no valor médio das remessas em 2025, comparando o volume de importações projetado pela confederação para o ano passado e o valor que foi efetivamente registrado.
Segundo os dados, a medida evitou R$ 4,5 bilhões em importações e preservou 135,8 mil empregos no país. Circularam na economia brasileira R$ 19,7 bilhões e houve queda de 10,9% no número de encomendas internacionais de 2024 a 2025.
Ainda houve recuo de 23,4% no número de remessas no primeiro semestre de 2025 em relação ao primeiro semestre de 2024, antes da entrada em vigor, além de arrecadação de R$ 1,4 bilhão com o imposto em 2024, e de R$ 3,5 bilhões, em 2025.
De acordo com a CNI, a tributação reduziu a concorrência desleal dos produtos importados, principalmente da China, dando fôlego à indústria brasileira.
A CNI diz que o objetivo principal da “taxa das blusinhas” não era tributar o consumidor, mas proteger a economia. Tornar a indústria brasileira competitiva é primordial para a manutenção de empregos e geração de renda entende.
A medida estabelecia a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, o que facilita a fiscalização e reduz fraudes. Com a regra, o volume de encomendas caiu. Em 2024, foram 179,1 milhões de remessas para o Brasil, e em 2025, o número recuou para 159,6 milhões.
Sem a taxação, a projeção da indústria era de que o número chegaria a mais de 205 milhões de pacotes, o que mostra o impacto direto da medida na redução das compras no exterior.