A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) considerou regular os procedimentos adotados pelo Conselho de Ética e Decoro e pelo relator do caso no colegiado, Renato Zucoloto (PP), no processo de investigação que pode resultar na cassação do mandato de Duda Hidalgo (PT) por quebra de decoro parlamentar.
A vereadora é investigada na Câmara de Ribeirão Preto acusada de cometer crime de improbidade administrativa pelo munícipe Nilton Antonio Custódio. É suspeita de ter usado o veículo oficial a que tem direito – um Renault Fluence placas EHE 3406 – para participar de eventos particulares e partidários em outras cidades paulistas.
Recurso
Em 8 de abril do ano passado, a vereadora impetrou recurso no Tribunal de Justiça após a juíza Luisa Helena Carvalho Pitta, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, não acatar mandado de segurança favorável à parlamentar. No TJ/SP, a petista conseguiu liminar e o processo na Câmara foi suspenso até o julgamento do recurso, que ocorreu em 8 de maio.
A decisão do Tribunal de Justiça teve a participação do presidente da 4ª Câmara de Direito Público, Ferreira Rodrigues; da relatora Ana Liarte e do também desembargador Ricardo Feitosa. Na decisão, negaram provimento ao recurso da parlamentar.
Duda Hidalgo afirma que o Conselho de Ética e o relator do processo, Renato Zucoloto, foram arbitrários em relação ao rito processual e teriam cerceado seu direto à defesa. No recurso, os advogados da parlamentar afirmavam ainda que o processo de investigação estava com o prazo máximo para conclusão vencido.
Decisão
Os desembargadores afirmaram na decisão que não cabe ao Judiciário rever decisões de natureza política da Câmara de Vereadores em processo relacionado a infrações político-administrativas de detentores de mandato eletivo.
Ressalta que a apreciação judicial, se restringiu somente aos aspectos ligados à legalidade dos atos, com especial atenção ao devido processo legal. “O processo de cassação de mandato pela Câmara é independente de qualquer procedimento judicial, mas pode ser revisto pela Justiça nos seus aspectos formais e substanciais de legalidade”, diz parte da sentença.
Processo
Agora a decisão do Tribunal de Justiça deverá ser analisada pela Câmara de Ribeirão Preto, que poderá decidir pela retomada do processo, posteriormente instaurar Comissão Processante (CP) e até cassar o mandato da parlamentar. Quando foi suspenso, o Conselho de Ética havia aprovado relatório para suspender por 15 dias a vereadora.
Também havia retirado de forma definitiva o carro oficial a que ela tem direito no Legislativo. A sessão extraordinária para votação em plenário por todos os vereadores chegou a ser marcada para o dia 12 de abril do ano passado. Porém, devido à liminar concedida pela desembargadora Ana Liarte, a sessão foi cancelada.
Recurso
A vereadora ainda pode recorrer por meio de embargos de declaração apresentados ao próprio TJ paulista, no caso para a desembargadora relatora do processo, Ana Liarte. Também poderá impetrar recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Procurado pela reportagem, o vereador Renato Zucoloto respondeu por meio de nota. “Penso que a decisão faça justiça ao Conselho de Ética, que sempre defendeu a legalidade do procedimento adotado por mim como relator. Fui, inclusive acusado de ser parcial, arbitrário e autoritário”, diz.
“O que restou refutado à unanimidade pelo TJ, que ratificou o procedimento adotado pelo Conselho de Ética, o que me deixa particularmente satisfeito por demonstrar que agi dentro da mais absoluta lisura e imparcialidade. O mérito deve ser submetido ao plenário que é soberano para deliberar sobre eventual punição à vereadora, mas o meu papel foi bem feito e acertado”, diz o texto.
Defesa
A vereadora Duda Hidalgo sempre negou as acusações. Procurada, disse em nota que “esta decisão não é definitiva e minha equipe jurídica irá recorrer. Acredito na justiça e sei que sairemos vitoriosos neste processo.” De acordo com a denúncia, o carro da parlamentar teria sido visto entre os dias 14 e 21 no mês de setembro nas cidades de Jundiaí, Sorocaba, Mauá, Diadema e São Bernardo do Campo.
Nos documentos protocolados, o denunciante teria anexado cópia da planilha de deslocamento do veículo da parlamentar, nos referidos dias, assinada por ela e que comprovariam a viagem para estes locais. A vereadora sempre afirmou ser inocente.
“Sou inocente e irei provar minha inocência. Esse processo não passa de um ataque infundado de quem não respeita a democracia e o resultado das urnas, fenômeno sintomático do Brasil polarizado que vivemos hoje. Por isso, este não é um ataque apenas a mim, mas a própria Câmara”, disse na época da denúncia.