Projeto de lei de Luis Antonio França (PSB) quer estabelecer a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 em Ribeirão Preto, o popular “passaporte da saúde”. A proposta foi protocolada na Câmara de Vereadores na última quinta-feira, 25 de novembro, e condiciona a presença das pessoas em vários locais da cidade somente após serem imunizadas com pelo menos uma dose da vacina.
Entre os locais onde o comprovante seria exigido estão as repartições e órgãos públicos municipais, estaduais e federais estabelecidos do município; eventos com público igual ou superior a 200 pessoas como shows, feiras, congressos e jogos; e restaurantes, bares, hotéis e similares com lotação igual ou superior a 100 pessoas.
Não estão incluídas na obrigatoriedade as pessoas com expressa contraindicação médica, fundamentada no Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19, desde que homologada pela Secretaria Municipal de Saúde. Pela proposta, quem não respeitar as regras e restrições estará sujeito às penalidades cabíveis.
As punições deverão ser previstas em decreto regulamentado pelo Executivo, após a aprovação da lei pelos vereadores e a eventual sanção pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O projeto estabelece ainda que a exigência do passaporte de vacinação contra a covid-19 será suspenso assim que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar o fim da pandemia de coronavírus.
Como argumento para a aprovação da proposta, o parlamentar cita pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O estudo recente mostra que 249 municípios, de um total de 1,8 mil prefeituras, já adotaram alguma exigência do comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações. O projeto de lei não tem data para ser votado.
Em 11 de novembro, a Câmara de Ribeirão Preto negou uma moção de congratulação para deputados estaduais autores de um projeto de lei que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra o coronavírus em locais públicos e privados fechados. A proposta foi apresentada no dia 2, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e ainda não foi votada.
Assinam o documento os deputados Janaina Paschoal (PSL), Altair Moraes (Republicanos), Carlos Cezar (PSB), Castello Branco (PSL), Coronel Nishikawa (PSL), Coronel Telhada (PP), Agente Federal Danilo Balas (PSL), Delegado Olim (PP), Douglas Garcia (PTB), Gil Diniz (sem partido), Leticia Aguiar (PSL), Major Mecca (PSL) e Marta Costa (PSD).
De acordo com a proposta, fica proibido exigir comprovante de vacinação contra a covid-19, para acesso a locais públicos ou privados, para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.
Também isenta da apresentação do comprovante e dos servidores públicos, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções. Também proíbe a exigência para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
A proposta também pretende proibir qualquer sanção contra quem se opuser a se vacinar contra a covid-19. A moção de congratulação foi proposta pela vereadora Gláucia Berenice (DEM), mas acabou rejeitada por 18 votos. Somente ela, Isaac Antunes (PL) e Paulo Modas (PSL) votaram a favor.
Jean Corauci (PSB) e Brando Veiga (Republicanos) se abstiveram.