Atualmente, exames de pacientes atendidos em unidades públicas de saúde feitos na rede particular não são considerados válidos
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira, 11 de novembro, com 18 votos a favor, projeto que obriga a Secretaria Municipal da Saúde a aceitar documentos médicos como exames e laudos emitidos por profissionais da rede particular na rede pública da cidade. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Ricardo Silva (PSD).
Atualmente, exames de pacientes atendidos em unidades públicas de saúde feitos na rede particular não são considerados válidos e nem podem ser anexados ao prontuário. A recusa também atinge pacientes que, devido à demora para reaakizar exame na rede municipal, decidem pagar pelo procedimento para agilizar o tratamento.
A Secretaria Municipal de Saúd, afirma que como o exame não foi feito por um prestador de serviços, não pode ser anexado ao prontuário do paciente. Ou seja, o médico, caso deseje, pode até analisar o documento, mas oficialmente o resultado não é considerado e nem incluído no prontuário.
O projeto aprovado pelos vereadores pretende mudar essa recusa e estabelecer que os documentos médicos emitidos por profissionais da rede privada legalmente habilitados sejam aceitos e considerados válidos na rede municipal de saúde.
Entende-se por documentos médicos os emitidos por profissionais de saúde com registro ativo em seus respectivos conselhos de classe, como pedidos para realização de exames ou consultas especializadas, desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também estão inclusos os encaminhamentos para procedimentos cirúrgicos ou outras intervenções de saúde, expedidos por profissionais da rede privada, desde que observados os parâmetros técnicos exigidos pelo SUS, atestados médicos, receitas e prescrições médicas, exames complementares, laboratoriais ou de imagem, laudos e pareceres, já realizados na rede privada e custeados pelo próprio paciente
De acordo com o autor do projeto, Danilo Scochi (MDB), ao garantir a aceitação destes documentos, evita-se a duplicidade de procedimentos, promove-se a economia de recursos públicos e amplia-se o acesso rápido ao tratamento necessário, fortalecendo o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal.
“Além disso, esta medida é uma forma de respeito ao cidadão, que não deverá ser prejudicado ou ter seu tratamento atrasado por questões meramente burocráticas, desde que os documentos apresentados estejam dentro dos parâmetros técnicos e legais exigidos”. Agora o projeto será encaminhado para a análise do prefeito Ricardo Silva (PSD) que poderá sancionar ou vetar a proposta.